PORTARIA SPOA/MDA Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPOA/MDA Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem as normas de delegação de competência vigentes, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 55000.008077/2026-67, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 30 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria/SPOA/MDA nº 41, de 31 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO