PORTARIA Nº 3.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 138, Seção 2, página 1, de 24 de julho de 2026, combinado com o art. 80, Incisos III e XVI, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.020714/2026-99, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia à Raimunda Barbosa Ramos Bonfim, cônjuge do ex-servidor aposentado desta Ifes, Raimundo Soares do Bonfim, falecido em 02 de julho de 2026, nos termos dos arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, ambos da Lei n.º 8.112/1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, combinado com os arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de publicação no DOU, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 02 de julho de 2026. JOSIMAR BATISTA FERREIRA