PORTARIA MCOM Nº 24.377, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.377, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 6º do Capítulo IV do Anexo VII da Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MCOM nº 20.486, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU nº 219, Seção 2, p. 4, de 17 de novembro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 23.633, de 24 de julho de 2026, publicada no DOU nº 139, Seção 2, página 6, de 27 de julho de 2026, referente ao Processo nº 53115.030018/2025-71. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação KLEBER WATANABE CUNHA MARTINS