ATO PRESI Nº 148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO PRESI Nº 148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art.37, XLIV, do regimento Interno, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n. o 6959/2026, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil por morte para MELQUISENE MARTINS RAIOL, na condição de companheira, em razão do falecimento do juiz classista aposentado JOSÉ JACY RIBEIRO AIRES, ocorrido em 07 de junho de 2026, nos termos do disposto no art. 16, inciso I da Lei n. 8.213/1991, a contar da data de falecimento do juiz classista, com benefício calculado consoante prescrito no artigo 23, caput da Emenda Constitucional n.o 103/2019. Art. 2º Este Ato PRESI entra em vigor a partir da sua publicação. Desª. MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO