PORTARIA Nº 538 SVP/11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 538 SVP/11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0031837-05.2014.4.01.3400, tramitado perante a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: Onde se lê: REFORMAR o Primeiro-Sargento (Idt 127567023-8) JOEL SALUSTIANO, com a remuneração a que faz jus, conforme o inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, observado os art. 9º e 10º da medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército". Não é válido. Leia-se: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Primeiro-Sargento (Idt 127567023-8) JOEL SALUSTIANO na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais correspondentes ao soldo da graduação que possuía na ativa (1º Sgt.), com fundamento nos artigo 104, inciso II, Art. 106, inciso II, Art. 108, inciso VI e Art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e no acórdão proferido nos autos, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 06935/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 17 de março de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA