PORTARIA Nº 87-SAP.1/SVP 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 87-SAP.1/SVP 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista Decisão Judicial de Tutela Antecipada, proferida nos Autos do Processo nº 5010843-86.2026.4.04.7110, em curso na 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, resolve: 1. MANTER a Portaria nº 809-S1-DIP, de 23 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 27 de dezembro de 1999, que concedeu a Reforma, a contar de 26 de novembro de 1992, ao Soldado Engajado FRITZ DA SILVA LANGE (Idt 0334274248), em cumprimento à sentença prolatada pelo Juiz da lª Vara Federal do Rio Grande do Sul. 2. CONCEDER, provisoriamente, ao Soldado Engajado FRITZ DA SILVA LANGE (Idt 0334274248), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, a contar de 10 de novembro de 2021, de acordo com o § 1º e alínea c) do § 2º, do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial de Tutela Antecipada, contida no Parecer de Força Executória nº 00465/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 22 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e no DIEx Simplificado nº 9821-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 23 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA