PORTARIA Nº 86-SAP.1/SVP 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 86-SAP.1/SVP 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de Agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de Decisão proferida nos Autos do Processo nº 5002468-20.2026.4.04.7103, em curso na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve: REFORMAR, definitivamente, a contar de 2 de junho de 2020, o Soldado-Recruta DIEGO JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (Idt 030004097-9), com os Proventos correspondentes à mesma Graduação ocupada na Ativa, nos termos do Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 17 de agosto de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00456/2026/COREMNE/ PRU4R/PGU/AGU, de 18 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União, e o contido no DIEx Simplificado nº 9818-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 23 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA