PORTARIA Nº 322/SVPM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 322/SVPM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 29 de setembro de 2016, a pensão concedida a ROSANETE DOS SANTOS SILVA, na qualidade de cônjuge, de ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 0958005, Motorista Oficial, NI-S-III, em face da ordem de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 1071869-88.2021.4.01.3400, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhada por meio do Ofício nº 46720/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 21 de novembro de 2025, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. Art. 2º O ressarcimento ao erário será efetuado por meio de ação própria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG. (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA