PORTARIA Nº 321/SVPM, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 321/SVPM, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer a presente pensão, a partir de 23 de maio de 2022, na cota parte integral, relativa a BÁRBARA MÁRA ARAUJO DO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 03682994, Filha Maior, sem Cargo Público Permanente, do Agente de Portaria, NI-B-I, Matrícula SIAPE nº 0960378, SEBASTIÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, em face da ordem de decisão judicial, contida nos autos do Processo nº 5009531-36.2022.4.02.5117, da 4ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 45989/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 2 de setembro 2026, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Os efeitos financeiros gerados pela presente Portaria, no período de 23 de maio de 2022 até 13 de julho de 2026, serão pagos de acordo com o art. 100 da CF/88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG. (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA