PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados; de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.799.024.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I, II e III; § 3º, inciso V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Câmara dos Deputados; de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.799.024.050,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e nove milhões, vinte e quatro mil e cinquenta reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 13.000.000 Operações Especiais 0034 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 01 846 13.000.000 0034 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 01 846 13.000.000 F 1-PES 0 91 0 1000 13.000.000 TOTAL - FISCAL 13.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 581.804 Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 04 122 281.804 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 04 122 281.804 F 1-PES 1 90 0 1000 281.804 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 300.000 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 300.000 F 1-PES 1 90 0 1000 300.000 TOTAL - FISCAL 581.804 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 581.804 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 425.326 Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 06 122 425.326 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 06 122 425.326 F 1-PES 1 90 0 1000 425.326 TOTAL - FISCAL 425.326 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 425.326 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.000.000 Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 1.000.000 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 1.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 455.000 Operações Especiais 0909 00X3 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados 28 846 455.000 0909 00X3 0001 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional 28 846 455.000 S 1-PES 1 90 0 1000 455.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 455.000 TOTAL - GERAL 1.455.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 61.071.078 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 61.071.078 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 61.071.078 S 1-PES 1 90 0 1056 61.071.078 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 61.071.078 TOTAL - GERAL 61.071.078 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 470.280 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 470.280 0032 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 470.280 S 1-PES 1 90 0 1056 470.280 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 470.280 TOTAL - GERAL 470.280 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 470.810 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 470.810 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 470.810 F 1-PES 1 90 0 1000 470.810 TOTAL - FISCAL 470.810 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 470.810 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.377.486 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 1.377.486 0032 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 19 122 1.377.486 F 1-PES 1 90 0 1000 1.377.486 TOTAL - FISCAL 1.377.486 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.377.486 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.000.000 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 35.000.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 35.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 35.000.000 TOTAL - FISCAL 35.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 63.565.029 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 51.065.029 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 51.065.029 F 1-PES 1 90 0 1031 51.065.029 Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 04 846 12.500.000 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 04 846 12.500.000 F 1-PES 0 91 0 1031 12.500.000 TOTAL - FISCAL 63.565.029 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 63.565.029 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 19.736.850 Atividades 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 19.736.850 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 19.736.850 F 3-ODC 2 90 8 1000 19.736.850 TOTAL - FISCAL 19.736.850 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.736.850