PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica encerrada a partir de 16 de setembro de 2026 a liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, Registro ANS cancelado nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.878, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 3048227-54.2026.8.19.0001/RJ, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH DAMOUS Diretor-Presidente