PORTARIA Nº 20.000, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.000, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.121066/2026-25, resolve: Art. 1º Revalidar, até 15 de setembro de 2029, o credenciamento do médico Dr. MAURO PASCALE DE CAMARGO LEITE - MC159, CRM/MS 6363, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua 15 de Novembro, nº 1484, Centro, Campo Grande (MS), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.736/SPL, de 10 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2022, Seção 1, página 50. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA