DESPACHO de 21 de setembro de 2026

DESPACHO de 21 de setembro de 2026 Processo administrativo: 19739.050333/2026-21 ASSUNTO: Demarcação dos terrenos de marinha nos municípios de Macau, Pendências, Alto do Rodrigues, Carnaubais e Porto do Mangue. Visto e examinado o contido nestes autos, e nos autos dos processos 19739.018162/2024-83, 19739.050333/2026-21 e 19739.009988/2026-13, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO de 1831 - LPM, dos trechos demarcados, que contemplam os municípios de Macau, Pendências, Carnaubais e Porto do Mangue, conforme Relatório Conclusivo Demarcação LPM e Identificação Direta de Macau a Porto do Mangue (64563280), bem como o arquivo vetorial "Anexo Vetor GPKG_LPM_LTM_Macau_30_07_Unida_ (63932829)". Obs.: O Município de Alto do Rodrigues não possui LPM, conforme relatório citado. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO Superintendente