RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Marca: RAINBOW GOLDEN BROWN (Fumo desfiado) - embalagens primárias embalagens primárias saco com 12 g, 20 g e 25 g e lata com 50 g e 80 g Processo: 25351.849836/2023-51 Expediente: 0050790/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: WINSTON BLUE HAND SELECTED TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.014998/2021-11 Expediente: 0105321/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: WINSTON SELECTED BLUEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.072306/2025-75 Expediente: 0903232/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: WINSTON SELECTED PURPLEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.072310/2025-33 Expediente: 0903336/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA CNPJ: 31.695.833/0001-48 Marca: ZGY BRASIL CHOCO MENTA (fumo desfiado) - embalagem primária caixa com 50 g e embalagem secundária caixa com 10 embalagens primárias caixa com 50 g Processo: 25351.085495/2026-27 Expediente: 0472660/26-0 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD ORIGINAL BLUE KS (cigarro fom filtro) - embalagens primárias maço, box e box (RCB) e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.171868/2019-52 Expediente: 0837478/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: L&M FIRST CUT PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagens primárias box, box (RCB), maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.145896/2026-43 Expediente: 0837476/26-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO VISTA PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagens primárias box, box (RCB), maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.323533/2021-41 Expediente: 0703460/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO VISTA DOUBLE FUSION (cigarro com filtro) - embalagens primárias box, box (RCB), maço e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box Processo: 25351.323559/2021-99 Expediente: 0703462/26-8 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ:33.009.911/0001-39 Marca: DUNHILL INSIGNIA RED (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagens secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.046667/2025-66 Expediente: 0764319/26-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: DUNHILL VOYAGE DOUBLE REFRESH (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.040608/2025-84 Expediente: 0552259/26-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: DUNHILL VOYAGE MIX REFRESH (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.040624/2025-77 Expediente: 0601817/26-3 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE DOUBLE FROST (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.358455/2024-48 Expediente: 0837480/26-5 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE PURPLE MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.248898/2024-21 Expediente: 0703458/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE RED MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.248885/2024-52 Expediente: 0705260/26-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE TWIST MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.248983/2024-90 Expediente: 0705256/26-1 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE WILD MIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.249010/2024-78 Expediente: 0705258/26-8 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais