PORTARIA CJF nº 636, DE 23 DE setembro DE 2026

PORTARIA CJF nº 636, DE 23 DE setembro DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2026, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve: Art. 1º Torna público, na forma do anexo desta Portaria: I - o Relatório de Gestão Fiscal - constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2026, conforme o § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2025 A AGO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS TOTAL EXECUTADO L I Q U I D A D A S (B) (C) = (A) + (B) set/2025 out/2025 nov/2025 dez/2025 jan/2026 fev/2026 mar/2026 abr/2026 mai/2026 jun/2026 jul/2026 ago/2026 TOTAL 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 7.596.544,86 7.820.912,05 11.735.892,99 7.606.049,88 11.504.738,48 8.125.060,87 7.897.371,15 8.794.086,82 8.413.629,20 8.125.634,48 8.572.372,74 8.629.026,89 104.821.320,41 605.912,68 105.427.233,09 Pessoal Ativo 5.430.017,61 5.595.699,57 8.209.546,28 5.298.532,74 8.120.619,11 5.813.569,93 5.575.646,23 6.508.133,50 5.998.556,24 5.763.239,00 6.122.882,27 6.180.899,11 74.617.341,59 592.609,41 75.209.951,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.796.218,07 4.953.329,99 6.962.854,87 4.654.502,33 7.451.583,61 5.159.057,06 4.925.195,76 5.859.829,24 5.297.085,37 5.110.126,87 5.439.181,39 5.481.960,10 66.090.924,66 589.691,73 66.680.616,39 Obrigações Patronais 633.799,54 642.369,58 1.246.691,41 644.030,41 669.035,50 654.512,87 650.450,47 648.304,26 701.470,87 653.112,13 683.700,88 698.939,01 8.526.416,93 2.917,68 8.529.334,61 Pessoal Inativo e Pensionistas 2.166.527,25 2.225.212,48 3.526.346,71 2.307.517,14 3.384.119,37 2.311.490,94 2.321.724,92 2.285.953,32 2.415.072,96 2.362.395,48 2.449.490,47 2.448.127,78 30.203.978,82 13.303,27 30.217.282,09 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.044.413,50 2.060.713,11 3.303.188,59 2.060.390,04 3.169.159,52 2.160.308,88 2.174.480,61 2.138.709,01 2.267.828,65 2.215.151,17 2.299.917,55 2.298.554,86 28.192.815,49 13.303,27 28.206.118,76 Pensões 122.113,75 164.499,37 223.158,12 247.127,10 214.959,85 151.182,06 147.244,31 147.244,31 147.244,31 147.244,31 149.572,92 149.572,92 2.011.163,33 0,00 2.011.163,33 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.818.154,41 1.869.081,50 2.411.693,29 206.558,80 2.973.750,37 2.100.939,65 2.260.014,99 3.217.193,41 2.303.543,26 1.952.783,85 2.005.789,86 2.004.427,17 25.123.930,56 13.303,27 25.137.233,83 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 28.469,38 47.084,08 0,00 0,00 0,00 51.325,68 0,00 0,00 0,00 42.167,82 0,00 0,00 169.046,96 0,00 169.046,96 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.214,43 1.774,45 0,00 0,00 2.988,88 0,00 2.988,88 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 13.084,74 204.734,69 180.689,36 13.764,85 1.030.552,53 0,00 0,00 0,00 0,00 1.442.826,17 0,00 1.442.826,17 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.789.685,03 1.821.997,42 2.411.693,29 193.474,06 2.769.015,68 1.868.924,61 2.246.250,14 2.186.640,88 2.302.328,83 1.908.841,58 2.005.789,86 2.004.427,17 23.509.068,55 13.303,27 23.522.371,82 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.778.390,45 5.951.830,55 9.324.199,70 7.399.491,08 8.530.988,11 6.024.121,22 5.637.356,16 5.576.893,41 6.110.085,94 6.172.850,63 6.566.582,88 6.624.599,72 79.697.389,85 592.609,41 80.289.999,26 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR (R$) % SOBRE A RCL RCL - Portaria STN/MF nº 2.804, de 15/09/2026 (SET/2025-AGO/2026) 1.619.262.388.778,33 100,000000 Despesa Total com Pessoal (III) - Total Executado (C) 80.289.999,26 0,004958 Limite Máximo (VI) - CJF (art. 20, incisos I, II e III da LRF) 398.970.059,97 0,024639 Limite Prudencial (VII) = 0,95 x VI (parágrafo único do art. 22 da LRF) 379.021.556,97 0,023407 Limite de Alerta (VIII) = 0,90 x VI (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 359.073.053,97 0,022175 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial - UG 090026: Secretaria do CJF | Portaria STN/MF nº 2.804, de 15/09/2026 (RCL) | Gerado em 21/09/2026 Nota: Nos demonstrativos do primeiro e do segundo quadrimestre, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Nota explicativa: em atendimento ao Ofício-Circular n. 0915819/CJF, de 22/09/2026, e ao entendimento fixado no Acórdão n. 799/2024-Plenário do TCU, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, Atribuição ou Ofício (GECJAO, rubrica 113030), no valor de R$ 3.006,26 mensais em maio, julho e agosto de 2026 (em junho de 2026, somada a outra indenização por demissão, totalizando R$ 45.174,08 no mês), foi reclassificada da linha "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária" (Despesas Não Computadas, II) para a linha "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" (Pessoal Ativo, Despesa Bruta com Pessoal, I), no total de R$ 12.025,04 no quadrimestre, não obstante permanecer classificada no elemento de despesa 33.90.94 até a criação de subelemento específico pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nota explicativa complementar: pelos mesmos fundamentos do Acórdão n. 799/2024-Plenário do TCU, embora não expressamente citada no Ofício-Circular n. 0915819/CJF, a Indenização RES/CJF 965 (Funções Relevantes Singulares, rubrica 113007), no valor de R$ 192.099,21 em setembro de 2025 e R$ 202.467,05 em outubro de 2025, foi igualmente reclassificada da linha "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária" (Despesas Não Computadas, II) para a linha "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" (Pessoal Ativo, Despesa Bruta com Pessoal, I), no total de R$ 394.566,26, por, no entendimento da DICOB, também não configurar despesa de natureza indenizátoria destinada à recomposição patrimonial do servidor, mas contraprestação extraordinária não abrangida pela remuneração mensal. Alesandro Garci Vieira Diretor-Geral Antônio Humberto Brito Secretário de Administração Angelita da Mota Ayres Rodrigues Secretária de Auditoria Adjunto