RESOLUÇÃO-RE nº 3.836, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.836, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, prevista no art. 12, caput da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve: Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa ALLERGAN SALES, LLC, publicada pela Resolução RE nº 2.663, de 3 de julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 124, de 6 de julho de 2026, Seção 1, pág. 177, DE ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 43.426.626/0001-77, Autoriz/MS: 1001478 PARA ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 15.800.545/0001-50, Autoriz/MS: 1098607; conforme expedientes nº 1624872/25-5 e 0880113/26-0. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES