Ato Presi Nº 1.219 (25954368), DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Ato Presi Nº 1.219 (25954368), DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTEDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o constante nos autos do PAe 0032463-75.2026.4.01.8000, resolve: Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º Quadrimestre de 2026, na forma do Anexo 25954383, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Desª MARIA DO CARMO CARDOSO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 228.675.701,29 246.480.397,24 356.797.077,20 235.250.216,70 335.069.412,11 238.550.804,87 251.216.892,87 246.922.239,01 256.822.728,53 248.943.666,93 258.609.483,60 257.531.297,37 3.160.869.917,72 9.470.529,16 Pessoal Ativo 184.347.139,17 199.761.297,35 288.360.740,79 189.279.437,17 267.613.505,01 193.001.429,08 203.509.786,91 201.652.523,16 209.337.489,99 201.371.658,86 208.668.318,37 207.324.768,98 2.554.228.094,84 8.845.400,49 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 157.139.547,73 172.703.979,29 234.555.974,60 162.051.261,60 240.329.178,91 165.422.315,64 176.129.631,86 174.320.717,58 180.050.630,72 173.294.109,15 178.866.343,35 177.561.459,48 2.192.425.149,91 8.804.948,83 Obrigações Patronais 27.207.591,44 27.057.318,06 53.804.766,19 27.228.175,57 27.284.326,10 27.579.113,44 27.380.155,05 27.331.805,58 29.286.859,27 28.077.549,71 29.801.975,02 29.763.309,50 361.802.944,93 40.451,66 Pessoal Inativo e Pensionistas 44.328.562,12 46.719.099,89 68.436.336,41 45.970.779,53 67.455.907,10 45.549.375,79 47.707.105,96 45.269.715,85 47.485.238,54 47.572.008,07 49.941.165,23 50.206.528,39 606.641.822,88 625.128,67 Aposentadorias, Reserva e Reformas 38.465.140,24 40.621.048,46 59.314.614,80 39.865.582,69 58.650.309,37 39.442.329,01 41.513.115,24 39.254.525,80 41.200.331,05 41.273.823,34 43.538.931,15 43.851.465,95 526.991.217,10 622.126,03 Pensões 5.863.421,88 6.098.051,43 9.121.721,61 6.105.196,84 8.805.597,73 6.107.046,78 6.193.990,72 6.015.190,05 6.284.907,49 6.298.184,73 6.402.234,08 6.355.062,44 79.650.605,78 3.002,64 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 43.557.038,68 43.362.076,46 47.772.906,71 14.750.753,44 65.731.205,04 44.464.608,27 46.771.801,28 44.193.806,85 46.061.537,56 46.277.924,45 48.690.505,52 48.835.576,93 540.469.741,19 72.810,63 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 237.152,38 794.839,43 190.524,35 197.582,03 0,00 150.297,60 321.835,75 96.682,03 0,00 0,00 0,00 0,00 1.988.913,57 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 138.349,74 -1.390,96 68.773,17 1.238.514,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.444.246,76 72.810,63 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 43.181.536,56 42.568.627,99 47.513.609,19 13.314.656,60 65.731.205,04 44.314.310,67 46.449.965,53 44.097.124,82 46.061.537,56 46.277.924,45 48.690.505,52 48.835.576,93 537.036.580,86 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 185.118.662,61 203.118.320,78 309.024.170,49 220.499.463,26 269.338.207,07 194.086.196,60 204.445.091,59 202.728.432,16 210.761.190,97 202.665.742,48 209.918.978,08 208.695.720,44 2.620.400.176,53 9.397.718,53 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 2.629.797.895,06 0,162407% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 5.609.157.299,98 0,346402% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 5.328.699.434,98 0,329082% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 5.048.241.569,98 0,311762% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Divisão de Análise Contábil - Dicoc/Secor, 22/9/2026, 11h38 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Os restos a pagar no total de R$ 9.397.718,53 representa o valor líquido, após cancelamentos em 2026, no total de R$ 322.101,25. 3. Não deduzidas as despesas do ED 94, a partir de maio, haja vista impossibilidade de segregação no Siafi das despesas da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 14/2026. ALDENES ALMEIDA MACHADO Diretora da Divisão de Análise Contábil MARÍLIA ANDRÉ DA SILVA MENEZES GRAÇA Diretora da Secretaria de Auditoria Interna ADELSON VIEIRA TORRES Diretor da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro