PORTARIA PRESI nº 491, de 24 de setembro de 2026

PORTARIA PRESI nº 491, de 24 de setembro de 2026 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000. TERESA REGINA COTOSKY ANEXOS UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) DESPESA COM PESSOAL SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 71.756.730,96 80.316.346,28 79.588.211,47 131.711.476,78 96.490.375,97 74.717.264,07 84.862.841,26 76.074.633,93 74.280.086,64 75.749.877,74 79.455.269,47 79.935.913,61 1.004.939.028,18 1.458.259,11 Pessoal Ativo 46.801.454,66 52.653.006,25 51.609.155,82 90.478.325,69 57.878.191,09 48.319.792,84 55.323.374,32 49.270.378,83 47.847.400,57 49.081.724,87 51.514.145,32 51.990.270,72 652.767.220,98 1.310.117,32 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 40.271.123,27 46.151.289,62 45.112.906,27 77.450.961,73 51.439.595,54 41.713.950,12 48.590.026,82 42.613.139,02 41.269.705,42 42.512.745,81 44.535.583,36 45.003.956,89 566.664.983,87 1.310.117,32 Obrigações Patronais 6.530.331,39 6.501.716,63 6.496.249,55 13.027.363,96 6.438.595,55 6.605.842,72 6.733.347,50 6.657.239,81 6.577.695,15 6.568.979,06 6.978.561,96 6.986.313,83 86.102.237,11 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 24.955.276,30 27.663.340,03 27.979.055,65 41.233.151,09 37.700.117,02 25.690.725,12 29.530.657,88 25.846.232,41 26.360.607,49 26.650.879,35 27.923.307,11 27.945.642,89 349.478.992,34 148.141,79 Aposentadorias, Reserva e Reformas 22.369.640,82 24.619.154,56 24.934.870,18 36.703.785,53 33.790.048,92 22.967.503,55 26.344.715,94 23.223.166,71 23.691.855,56 23.773.849,12 25.141.786,62 25.195.737,54 312.756.115,05 131.141,79 Pensões 2.585.635,48 3.044.185,47 3.044.185,47 4.529.365,56 3.910.068,10 2.723.221,57 3.185.941,94 2.623.065,70 2.668.751,93 2.877.030,23 2.781.520,49 2.749.905,35 36.722.877,29 17.000,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou Contratação de Forma Indireta-§1º do art. 18 da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 912.067,86 706.746,11 8.809,06 958.022,69 72.078,58 17.273,52 17.817,04 0,00 2.692.814,86 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 417.285,97 -58.637,05 509.146,68 912.020,43 37.240.139,97 25.334.520,03 29.190.254,84 25.492.822,38 26.003.304,87 26.292.752,88 832.445,06 307.437,12 172.473.493,18 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 414.548,71 -44.085,72 368.183,64 722.159,36 44.901,69 44.552,45 44.878,88 44.643,12 44.643,12 44.643,12 319.238,65 307.437,12 2.355.744,14 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 126.411,71 189.861,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 316.272,78 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.737,26 -14.551,33 14.551,33 0,00 37.195.238,28 25.289.967,58 29.145.375,96 25.448.179,26 25.958.661,75 26.248.109,76 513.206,41 0,00 169.801.476,26 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 71.339.444,99 80.374.983,33 79.079.064,79 130.799.456,35 59.250.236,00 49.382.744,04 55.672.586,42 50.581.811,55 48.276.781,77 49.457.124,86 78.622.824,41 79.628.476,49 832.465.535,00 1.458.259,11 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 -- DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V)= (A)+(B) 833.923.794,11 0,051500% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.848.031.779,06 0,114128% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.755.630.190,11 0,108422% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.663.228.601,15 0,102715% FONTE: Tesouro Gerencial - 17/09/2026 às 14h. Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC . 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA(S): 1 - Despesas com Precatórios de Pessoal da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.931.953,26, sendo R$ 1.315.443,26 ref. SET/2025 e R$ 2.616.510,00 ref. MAR/2026; 2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 4.468.800,74, sendo R$ 1.924.858,26 ref. SET/2025 a DEZ/2025, R$ 1.032.498,07 ref. JAN/2026 a ABR/2026 e R$ 1.511.444,41 ref. MAI/2026 a AGO/2026; 3 - Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 4 - As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas neste demonstrativo referem-se às licenças-prêmio de servidores e às férias indenizadas de magistrados e servidores, para as quais não se pôde atestar a disponibilidade orçamentária e financeira no momento do fato gerador. Os valores de JAN/2026 a ABR/2026, que no demonstrativo do 1Q26 somavam R$ 2.138.897,03, foram retificados, em virtude de alteração nas bases de cálculo das despesas demonstradas. 5 - O valor negativo para Despesas Não Computadas - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração na competência OUT/2025 refere-se à reclassificação de rubrica de opção por função/cargo da esfera judicial para administrativa relativa ao período de JAN/2025 a SET/2025, no total de R$ 420.818,02 reclassificadas para Pessoal Inativo e Pensionistas - Aposentadorias, Reserva e Reformas. Desª TERESA REGINA COTOSKY Presidente do Tribunal FERNANDA GOMES FERREIRA Diretora-Geral da Secretaria FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE Diretor da Divisão de Contabilidade e Informações Gerenciais ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES Diretor da Secretaria de Auditoria