PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 de setembro de 2026

2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 de setembro de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-000346.2026.03.007/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS, METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E DE INFORMATICA DE IPATINGA, BELO ORIENTE E SANTANA DO PARAISO, NOTICIANTE: USIMINAS S/A - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-002121.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A., INVESTIGADO(A): MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, NOTICIANTE: RAFAEL GOMES DA SILVA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001339.2026.12.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VGROW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001716.2026.15.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000480.2024.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., INQUIRIDO(A): DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-004213.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNDUS NOVUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-005407.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-006239.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NU BRASIL SERVIÇOS LTDA (GRUPO NUBANK), INQUIRIDO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO NUBANK), INQUIRIDO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO NUBANK), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-007154.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL), NOTICIANTE: WELLINGTON CORDEIRO CESAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000643.2026.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-004833.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A (INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-003517.2025.09.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT3 - PTM DE MONTES CLAROS/MG, INVESTIGADO(A): SAMAR ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo PP-003976.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO OMNI, INVESTIGADO(A): OMNI BANCO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo NF-000890.2026.02.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo NF-002312.2026.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): TL RASTREAMENTO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - WERBERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo NF-000927.2026.11.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GASTROBAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo NF-012381.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOQUE IDEAL ACESSÓRIOS LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-004846.2026.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A (INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000440.2026.05.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002903.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-003658.2026.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DF - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-006174.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ID ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-006353.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SETRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-002827.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004074.2026.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-005447.2026.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE EMISSÃO DE ATESTADOS VIRTUAIS, NOTICIANTE: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-003800.2026.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUCAO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUES E CAMINHOES LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-003379.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELMECO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS,FARMACÊUTICOS, NOTICIANTE: PRISCILLA MOLDES DIAS - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-003634.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TANATOS CLINIC BAHIA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-006741.2026.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: KAREN LI, NOTICIADO(A): TECHNOPARK COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000695.2026.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE, NOTICIADO(A): VALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000289.2026.24.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo PA-TAC-000044.2010.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: ALEX ESPURIO, POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO ATIVO: ANTONIO GARCIA SOARES, POLO PASSIVO: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: DENUNCIANTE RESTRITO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MARCOS MOREIRA, POLO ATIVO: NILTON CESAR RAMOS, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: THAIS PROENÇA CREMASCO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: WILSON ASSUNCAO SOUSA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Processo NF-000684.2026.03.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO PAULO LEAL, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Processo NF-003617.2026.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: INDIARA DO NASCIMENTO SOARES, NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Processo NF-006733.2026.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Processo NF-007127.2026.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CDR DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIADO(A): ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. Processo NF-001848.2026.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. II - Declínios de atribuições Processo NF-000786.2026.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-005003.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DIMAS REIS GONÇALVES 35976434851, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000766.2026.03.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA - COOXUPÉ, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA) - Relatora: Dra. Emilie Margret Henriques Netto. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000845.2023.01.004/9, PP-005695.2025.01.000/4, IC-006411.2025.01.000/5, IC-000440.2025.01.003/9, IC-000020.2026.01.000/3, PP-000918.2026.01.000/9, NF-001941.2026.01.000/1, NF-002561.2026.01.000/3, NF-005305.2026.01.000/7, NF-005672.2026.01.000/7, NF-005914.2026.01.000/1, NF-005990.2026.01.000/0, IC-000066.2026.01.001/1, NF-000572.2026.01.001/2, IC-000286.2026.01.003/2, NF-000425.2026.01.003/9, NF-000448.2026.01.003/2, NF-001085.2026.01.004/6, PP-000125.2026.01.005/6, PP-000399.2026.01.005/9, NF-000191.2026.01.007/3, PP-000212.2026.01.007/0, NF-000278.2026.01.007/1, IC-001380.2024.01.006/3, IC-000753.2025.01.001/8, PP-001052.2026.01.000/8, NF-001194.2026.01.000/1, PP-001718.2026.01.000/6, PP-001904.2026.01.000/2, NF-001973.2026.01.000/1, NF-003505.2026.01.000/5, NF-004518.2026.01.000/6, NF-005542.2026.01.000/0, PP-000267.2026.01.004/5, NF-000947.2026.01.004/8, NF-001083.2026.01.004/5, IC-001224.2024.01.000/0, IC-000530.2024.01.004/8, IC-000460.2025.01.007/7, PP-002290.2026.01.000/5, NF-003638.2026.01.000/8, NF-003835.2026.01.000/6, NF-004061.2026.01.000/3, NF-004567.2026.01.000/2, NF-004970.2026.01.000/0, NF-005172.2026.01.000/0, NF-005245.2026.01.000/5, NF-005466.2026.01.000/8, NF-006059.2026.01.000/7, NF-006090.2026.01.000/3, NF-001056.2026.01.004/2, NF-000857.2026.01.005/8, IC-000170.2026.01.008/3, NF-000290.2026.01.008/6, IC-006066.2020.01.000/6, IC-001119.2020.01.004/0, IC-002019.2024.01.000/5, IC-000504.2024.01.004/1, PP-005604.2025.01.000/1, PP-001582.2025.01.004/4, PP-001043.2025.01.005/6, PP-001455.2026.01.000/3, NF-001559.2026.01.000/2, NF-001740.2026.01.000/1, PP-002163.2026.01.000/5, PP-002275.2026.01.000/0, NF-003413.2026.01.000/3, NF-003727.2026.01.000/3, NF-005325.2026.01.000/0, NF-005508.2026.01.000/8, PP-000333.2026.01.001/3, NF-000488.2026.01.001/0, PP-000175.2026.01.003/0, NF-000443.2026.01.003/0, NF-001137.2026.01.004/2, NF-000745.2026.01.005/0, NF-000943.2026.01.006/4, NF-000185.2026.01.007/1, IC-000744.2022.01.004/1, IC-001002.2022.01.004/1, IC-001727.2023.01.000/1, IC-000015.2023.01.004/8, IC-000763.2023.01.004/2, IC-001284.2023.01.004/0, IC-005157.2024.01.000/1, IC-005889.2024.01.000/2, IC-000603.2024.01.001/0, IC-000479.2024.01.004/6, IC-004585.2025.01.000/2, IC-004917.2025.01.000/8, IC-005976.2025.01.000/9, PP-000723.2025.01.001/6, IC-000226.2025.01.003/6, IC-000372.2025.01.004/6, IC-000854.2025.01.004/5, IC-000325.2025.01.005/0, IC-000091.2025.01.007/7, IC-000529.2025.01.008/4, IC-000564.2025.01.008/1, PP-000220.2026.01.000/8, NF-001748.2026.01.000/5, PP-001794.2026.01.000/5, PP-002108.2026.01.000/4, PP-002164.2026.01.000/0, IC-002478.2026.01.000/0, IC-003296.2026.01.000/6, NF-003441.2026.01.000/1, NF-004393.2026.01.000/5, NF-004478.2026.01.000/7, NF-004665.2026.01.000/9, NF-004710.2026.01.000/7, NF-004774.2026.01.000/7, NF-004919.2026.01.000/0, NF-004983.2026.01.000/2, NF-005052.2026.01.000/0, NF-005102.2026.01.000/6, NF-005488.2026.01.000/1, NF-005493.2026.01.000/0, NF-005495.2026.01.000/1, NF-005501.2026.01.000/0, NF-005550.2026.01.000/6, NF-005602.2026.01.000/2, NF-005642.2026.01.000/8, NF-005701.2026.01.000/4, NF-005711.2026.01.000/0, NF-005940.2026.01.000/9, NF-006011.2026.01.000/8, NF-006054.2026.01.000/0, NF-006058.2026.01.000/1, NF-006072.2026.01.000/1, NF-006503.2026.01.000/9, PP-000261.2026.01.001/4, PP-000293.2026.01.001/9, NF-000445.2026.01.001/1, NF-000462.2026.01.001/7, NF-000498.2026.01.001/7, NF-000516.2026.01.001/4, NF-000877.2026.01.004/1, NF-001079.2026.01.004/1, NF-001161.2026.01.004/9, PP-000250.2026.01.005/4, NF-000695.2026.01.005/8, NF-000778.2026.01.005/0, NF-000234.2026.01.008/8, NF-000268.2026.01.008/5, IC-001246.2024.01.004/7, IC-003024.2025.01.000/4, PP-001158.2025.01.006/5, IC-000977.2026.01.000/6, PP-002431.2026.01.000/7, PP-002515.2026.01.000/3, NF-002606.2026.01.000/0, NF-003699.2026.01.000/1, NF-004084.2026.01.000/2, NF-004725.2026.01.000/0, NF-004731.2026.01.000/5, NF-004792.2026.01.000/9, NF-005097.2026.01.000/3, NF-005152.2026.01.000/8, NF-005297.2026.01.000/8, NF-005332.2026.01.000/0, NF-005548.2026.01.000/3, NF-005689.2026.01.000/1, NF-005955.2026.01.000/2, PP-000380.2026.01.001/0, NF-000593.2026.01.001/3, NF-000879.2026.01.004/4, NF-000937.2026.01.004/0, PP-000453.2026.01.005/0, NF-000599.2026.01.005/5, NF-000697.2026.01.005/0, IC-000101.2026.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-009236.2023.02.000/2, IC-000166.2024.02.000/3, IC-001687.2024.02.002/1, IC-000910.2025.02.000/7, IC-004200.2025.02.000/3, IC-011785.2025.02.000/9, IC-011995.2025.02.000/7, PP-013591.2025.02.000/8, IC-000836.2025.02.001/2, PP-001294.2025.02.001/6, IC-001005.2025.02.002/8, IC-001400.2025.02.002/0, IC-001584.2025.02.002/0, IC-001616.2025.02.002/3, IC-000273.2025.02.004/6, IC-000290.2025.02.004/1, PP-001135.2025.02.005/9, PP-000996.2026.02.000/6, PP-003741.2026.02.000/4, NF-003909.2026.02.000/7, NF-005593.2026.02.000/9, NF-005808.2026.02.000/0, NF-005823.2026.02.000/6, NF-007538.2026.02.000/4, IC-008602.2026.02.000/8, NF-008693.2026.02.000/0, NF-008873.2026.02.000/2, NF-008952.2026.02.000/1, NF-009022.2026.02.000/5, NF-009299.2026.02.000/2, NF-009383.2026.02.000/0, IC-009579.2026.02.000/1, IC-009676.2026.02.000/2, NF-009713.2026.02.000/5, NF-009808.2026.02.000/3, NF-009903.2026.02.000/3, NF-009913.2026.02.000/0, NF-010101.2026.02.000/2, NF-010118.2026.02.000/0, NF-010347.2026.02.000/4, NF-010352.2026.02.000/7, NF-010401.2026.02.000/1, NF-010456.2026.02.000/1, NF-010489.2026.02.000/1, NF-010582.2026.02.000/6, NF-010590.2026.02.000/2, NF-010862.2026.02.000/4, NF-010879.2026.02.000/1, NF-011554.2026.02.000/6, NF-011748.2026.02.000/1, NF-012050.2026.02.000/3, NF-012075.2026.02.000/7, PP-000453.2026.02.001/8, NF-000997.2026.02.001/3, NF-001095.2026.02.001/9, NF-001120.2026.02.001/4, NF-001195.2026.02.001/6, NF-001361.2026.02.002/8, NF-001512.2026.02.002/6, NF-001614.2026.02.002/4, NF-001684.2026.02.002/9, NF-001685.2026.02.002/4, NF-000747.2026.02.004/3, NF-001028.2026.02.005/3, IC-007019.2025.02.000/9, IC-007281.2025.02.000/4, IC-000820.2025.02.001/7, IC-001281.2025.02.001/3, IC-001423.2025.02.003/7, IC-001174.2025.02.005/9, IC-003010.2026.02.000/9, NF-004233.2026.02.000/0, NF-006449.2026.02.000/0, NF-007856.2026.02.000/8, NF-007931.2026.02.000/5, NF-008661.2026.02.000/0, NF-009304.2026.02.000/5, NF-009725.2026.02.000/2, NF-009800.2026.02.000/0, NF-009816.2026.02.000/9, NF-009946.2026.02.000/5, NF-010036.2026.02.000/5, NF-010062.2026.02.000/3, NF-010149.2026.02.000/0, NF-010722.2026.02.000/6, NF-011183.2026.02.000/2, NF-011733.2026.02.000/3, NF-011788.2026.02.000/3, NF-001065.2026.02.001/0, IC-000164.2026.02.002/8, NF-001392.2026.02.002/2, NF-001583.2026.02.002/6, NF-001623.2026.02.002/5, NF-001787.2026.02.002/2, IC-000469.2024.02.002/9, NF-010035.2025.02.000/0, IC-012505.2025.02.000/0, IC-012708.2025.02.000/6, IC-001185.2025.02.001/8, NF-002259.2025.02.002/4, IC-000855.2025.02.004/3, NF-006018.2026.02.000/7, PP-006237.2026.02.000/9, NF-010398.2026.02.000/6, NF-010950.2026.02.000/6, NF-011270.2026.02.000/0, NF-011281.2026.02.000/0, NF-011441.2026.02.000/0, NF-011950.2026.02.000/3, IC-012258.2026.02.000/2, NF-012553.2026.02.000/9, NF-012729.2026.02.000/2, NF-012738.2026.02.000/3, NF-000761.2026.02.001/7, NF-001914.2026.02.002/6, NF-000769.2026.02.003/0, IC-000083.2026.02.004/4, NF-000793.2026.02.004/4, NF-000823.2026.02.004/1, NF-001148.2026.02.005/3, NF-001185.2026.02.005/2, NF-001276.2026.02.005/9, IC-000463.2023.02.004/0, IC-006833.2024.02.000/7, IC-000387.2024.02.004/4, IC-005886.2025.02.000/9, IC-011901.2025.02.000/0, IC-014106.2025.02.000/3, IC-000421.2025.02.001/0, IC-001097.2025.02.001/8, IC-000474.2025.02.002/7, PP-001422.2025.02.002/3, IC-001478.2025.02.003/6, NF-000306.2026.02.000/1, PP-002494.2026.02.000/2, NF-004186.2026.02.000/1, IC-005378.2026.02.000/9, NF-006951.2026.02.000/0, NF-008473.2026.02.000/3, NF-008604.2026.02.000/9, NF-008940.2026.02.000/4, NF-009017.2026.02.000/6, NF-009090.2026.02.000/9, NF-009194.2026.02.000/8, NF-009257.2026.02.000/6, NF-009820.2026.02.000/2, NF-009876.2026.02.000/7, NF-009978.2026.02.000/5, NF-010007.2026.02.000/3, NF-010328.2026.02.000/8, NF-010351.2026.02.000/2, NF-010780.2026.02.000/0, NF-011035.2026.02.000/8, NF-011240.2026.02.000/3, NF-011289.2026.02.000/6, NF-011313.2026.02.000/7, NF-011317.2026.02.000/5, NF-011360.2026.02.000/0, NF-011454.2026.02.000/0, NF-011485.2026.02.000/0, NF-011575.2026.02.000/1, NF-011592.2026.02.000/9, NF-011751.2026.02.000/5, NF-011877.2026.02.000/0, NF-012073.2026.02.000/8, PP-000378.2026.02.001/6, PP-000432.2026.02.001/7, PP-000841.2026.02.001/0, NF-000894.2026.02.001/6, NF-000953.2026.02.001/9, NF-001134.2026.02.001/2, IC-000497.2026.02.002/3, NF-000582.2026.02.002/2, NF-000698.2026.02.002/6, NF-000997.2026.02.002/4, NF-001695.2026.02.002/0, NF-000871.2026.02.003/4, NF-000994.2026.02.003/6, IC-000314.2026.02.004/0, NF-000604.2026.02.004/7, NF-001106.2026.02.005/7, NF-008396.2023.02.000/0, IC-001521.2023.02.002/1, IC-005874.2025.02.000/1, IC-010124.2025.02.000/6, PP-011686.2025.02.000/7, IC-013747.2025.02.000/0, PP-013793.2025.02.000/0, PP-001110.2025.02.001/6, IC-001432.2025.02.001/1, IC-001594.2025.02.002/6, IC-001946.2025.02.002/4, NF-002034.2025.02.002/0, IC-001138.2025.02.003/9, IC-000121.2025.02.005/0, IC-000886.2025.02.005/2, PP-000259.2026.02.000/9, PP-002715.2026.02.000/9, PP-004731.2026.02.000/6, NF-005604.2026.02.000/4, NF-006726.2026.02.000/3, NF-006813.2026.02.000/8, NF-006905.2026.02.000/0, NF-008669.2026.02.000/4, NF-008726.2026.02.000/0, NF-008752.2026.02.000/7, NF-008762.2026.02.000/3, NF-009019.2026.02.000/7, NF-009373.2026.02.000/4, IC-009462.2026.02.000/0, PP-009529.2026.02.000/0, NF-009554.2026.02.000/1, NF-009778.2026.02.000/0, PP-009856.2026.02.000/4, NF-009969.2026.02.000/4, NF-009983.2026.02.000/4, NF-010048.2026.02.000/0, NF-010055.2026.02.000/1, NF-010204.2026.02.000/2, NF-010241.2026.02.000/0, NF-010345.2026.02.000/5, NF-010350.2026.02.000/8, NF-010360.2026.02.000/3, NF-010455.2026.02.000/7, NF-010540.2026.02.000/5, NF-010753.2026.02.000/7, NF-010851.2026.02.000/4, NF-010971.2026.02.000/1, NF-011065.2026.02.000/4, NF-011068.2026.02.000/8, NF-011204.2026.02.000/0, NF-011274.2026.02.000/8, NF-011282.2026.02.000/4, NF-011307.2026.02.000/0, NF-011369.2026.02.000/1, NF-011494.2026.02.000/1, NF-011630.2026.02.000/3, NF-011705.2026.02.000/6, NF-011795.2026.02.000/5, NF-011810.2026.02.000/5, NF-012058.2026.02.000/0, NF-012070.2026.02.000/4, NF-012598.2026.02.000/3, NF-012864.2026.02.000/8, NF-012949.2026.02.000/6, NF-012990.2026.02.000/2, NF-013060.2026.02.000/6, PP-000469.2026.02.001/3, NF-000642.2026.02.001/0, NF-000819.2026.02.001/0, NF-000994.2026.02.001/4, NF-001070.2026.02.001/9, NF-001247.2026.02.001/2, IC-000117.2026.02.002/0, NF-001140.2026.02.002/5, NF-001255.2026.02.002/6, NF-001429.2026.02.002/3, NF-001473.2026.02.002/2, NF-001599.2026.02.002/5, NF-001618.2026.02.002/6, NF-001630.2026.02.002/5, NF-001702.2026.02.002/4, NF-001786.2026.02.002/7, NF-001795.2026.02.002/8, NF-001800.2026.02.002/0, NF-001814.2026.02.002/9, NF-001877.2026.02.002/3, PP-000582.2026.02.003/3, NF-000832.2026.02.003/1, NF-000972.2026.02.003/9, IC-000030.2026.02.004/1, NF-000947.2026.02.005/0, NF-001052.2026.02.005/0, NF-001189.2026.02.005/4, IC-005557.2024.02.000/1, IC-010534.2024.02.000/6, IC-006378.2025.02.000/5, IC-009530.2025.02.000/5, PP-013510.2025.02.000/0, IC-013940.2025.02.000/1, IC-001254.2025.02.002/9, IC-000306.2025.02.005/3, PP-001168.2026.02.000/5, NF-003707.2026.02.000/1, PP-004802.2026.02.000/0, PP-005303.2026.02.000/7, NF-005740.2026.02.000/5, NF-006200.2026.02.000/1, PP-006250.2026.02.000/3, NF-006659.2026.02.000/1, PP-007548.2026.02.000/0, NF-008061.2026.02.000/7, IC-009112.2026.02.000/6, NF-009555.2026.02.000/7, NF-009675.2026.02.000/7, NF-010203.2026.02.000/8, NF-010244.2026.02.000/4, NF-010377.2026.02.000/0, NF-010457.2026.02.000/6, IC-010531.2026.02.000/4, NF-010534.2026.02.000/8, NF-010578.2026.02.000/8, NF-010871.2026.02.000/5, NF-011102.2026.02.000/4, NF-011154.2026.02.000/0, NF-011226.2026.02.000/0, NF-011473.2026.02.000/6, NF-011895.2026.02.000/1, NF-012055.2026.02.000/6, NF-012095.2026.02.000/8, NF-012132.2026.02.000/8, NF-012298.2026.02.000/4, NF-012597.2026.02.000/9, NF-012780.2026.02.000/4, NF-013117.2026.02.000/7, PP-000538.2026.02.001/3, PP-000563.2026.02.001/3, NF-001145.2026.02.001/4, NF-001270.2026.02.001/3, PP-000320.2026.02.002/0, NF-000996.2026.02.003/9, NF-000724.2026.02.004/0, NF-000787.2026.02.004/2, NF-000789.2026.02.004/5, NF-000765.2026.02.005/6, NF-001182.2026.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000795.2024.03.000/0, IC-005512.2024.03.000/0, IC-005563.2024.03.000/7, IC-000003.2025.03.005/8, IC-000179.2025.03.006/0, NF-001785.2026.03.000/6, NF-001893.2026.03.000/9, IC-002435.2026.03.000/0, NF-003856.2026.03.000/6, NF-004281.2026.03.000/2, NF-004503.2026.03.000/4, NF-004647.2026.03.000/9, NF-004748.2026.03.000/1, NF-004826.2026.03.000/5, NF-004857.2026.03.000/0, NF-004918.2026.03.000/7, NF-004953.2026.03.000/5, NF-005163.2026.03.000/1, NF-005438.2026.03.000/1, NF-005502.2026.03.000/7, NF-005960.2026.03.000/3, PP-000291.2026.03.001/0, NF-000747.2026.03.001/2, NF-000983.2026.03.001/2, NF-001203.2026.03.001/6, PP-000200.2026.03.002/9, IC-000351.2026.03.002/0, NF-000687.2026.03.003/5, IC-000119.2026.03.004/7, NF-000412.2026.03.004/7, NF-000389.2026.03.005/5, IC-000037.2026.03.006/9, NF-000408.2026.03.006/0, NF-000395.2026.03.009/0, PP-001079.2025.03.001/7, IC-001101.2025.03.001/6, PP-001311.2025.03.001/7, IC-000404.2026.03.000/9, NF-003033.2026.03.000/9, NF-004342.2026.03.000/0, NF-004423.2026.03.000/0, NF-004606.2026.03.000/8, NF-004679.2026.03.000/9, NF-004812.2026.03.000/7, NF-004962.2026.03.000/6, NF-005176.2026.03.000/4, PP-000113.2026.03.001/6, NF-001019.2026.03.001/0, NF-000662.2026.03.003/9, NF-000366.2026.03.004/0, NF-000406.2026.03.007/8, NF-003522.2026.03.000/3, NF-004212.2026.03.000/3, NF-004558.2026.03.000/3, NF-005298.2026.03.000/5, NF-005482.2026.03.000/0, NF-005522.2026.03.000/0, NF-005602.2026.03.000/4, NF-005663.2026.03.000/8, NF-005857.2026.03.000/8, NF-000791.2026.03.001/0, NF-000831.2026.03.001/5, NF-001051.2026.03.001/2, NF-001126.2026.03.001/8, NF-000698.2026.03.003/9, NF-000339.2026.03.007/0, NF-000578.2026.03.009/1, IC-000388.2026.03.010/5, IC-004830.2025.03.000/7, IC-005058.2025.03.000/3, PP-001304.2026.03.000/0, IC-001698.2026.03.000/1, NF-002303.2026.03.000/3, NF-003254.2026.03.000/1, NF-003574.2026.03.000/6, NF-004099.2026.03.000/8, NF-004835.2026.03.000/6, NF-004988.2026.03.000/1, NF-005038.2026.03.000/2, NF-005314.2026.03.000/0, NF-005363.2026.03.000/6, NF-000567.2026.03.001/0, NF-000926.2026.03.001/8, NF-001133.2026.03.001/8, NF-000629.2026.03.002/3, NF-000659.2026.03.002/5, IC-000019.2026.03.005/5, NF-000460.2026.03.005/1, NF-000465.2026.03.005/3, NF-000447.2026.03.007/3, IC-000550.2026.03.010/9, IC-005469.2024.03.000/2, IC-001054.2024.03.001/5, IC-001886.2025.03.000/7, IC-004035.2025.03.000/6, IC-000187.2025.03.001/0, IC-000490.2025.03.001/7, IC-000212.2025.03.002/6, IC-000037.2025.03.005/3, IC-001354.2026.03.000/2, NF-001711.2026.03.000/0, IC-002020.2026.03.000/8, NF-002329.2026.03.000/9, PP-002403.2026.03.000/0, PP-002940.2026.03.000/6, NF-003476.2026.03.000/0, NF-003840.2026.03.000/7, NF-004429.2026.03.000/2, NF-004511.2026.03.000/0, NF-004756.2026.03.000/7, NF-004933.2026.03.000/2, NF-005057.2026.03.000/0, NF-005110.2026.03.000/3, NF-005346.2026.03.000/0, NF-005354.2026.03.000/5, NF-005423.2026.03.000/8, NF-005436.2026.03.000/0, NF-005471.2026.03.000/9, NF-005478.2026.03.000/7, NF-005776.2026.03.000/8, NF-005779.2026.03.000/4, NF-005881.2026.03.000/4, NF-006105.2026.03.000/2, PP-000247.2026.03.001/1, PP-000295.2026.03.001/5, PP-000319.2026.03.001/0, NF-000524.2026.03.001/2, NF-000862.2026.03.001/3, NF-000945.2026.03.001/6, NF-001069.2026.03.001/2, NF-000711.2026.03.002/3, NF-000410.2026.03.003/3, NF-000613.2026.03.003/9, PP-000133.2026.03.004/3, NF-000409.2026.03.005/5, NF-000428.2026.03.007/5, NF-000456.2026.03.007/4, NF-000554.2026.03.009/1, NF-000563.2026.03.009/2, IC-004466.2023.03.000/6, IC-000274.2023.03.001/6, IC-000774.2024.03.001/0, IC-002539.2025.03.000/8, IC-004036.2025.03.000/1, IC-005433.2025.03.000/2, PP-001456.2025.03.001/7, IC-000708.2025.03.002/8, NF-001168.2026.03.000/6, NF-003463.2026.03.000/7, IC-004235.2026.03.000/2, IC-004636.2026.03.000/7, NF-004723.2026.03.000/1, NF-005021.2026.03.000/8, NF-005160.2026.03.000/5, NF-005304.2026.03.000/3, NF-005726.2026.03.000/6, IC-000845.2026.03.001/8, NF-001080.2026.03.001/6, NF-001127.2026.03.001/3, NF-001141.2026.03.001/3, PP-000198.2026.03.002/7, NF-000647.2026.03.002/5, NF-000806.2026.03.002/6, PP-000099.2026.03.003/7, NF-000380.2026.03.004/7, NF-000387.2026.03.005/2, NF-000308.2026.03.009/4, NF-000488.2026.03.009/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000493.2022.04.006/4, IC-000153.2023.04.003/0, IC-000332.2023.04.006/9, IC-002726.2024.04.000/8, IC-000363.2025.04.001/8, IC-000137.2025.04.004/3, IC-000272.2025.04.006/5, PP-001607.2026.04.000/9, PP-001862.2026.04.000/4, NF-002111.2026.04.000/5, PP-002634.2026.04.000/0, NF-002750.2026.04.000/8, PP-003219.2026.04.000/3, NF-003371.2026.04.000/6, NF-003501.2026.04.000/5, NF-003623.2026.04.000/7, NF-003712.2026.04.000/1, NF-003814.2026.04.000/0, IC-000224.2026.04.002/1, NF-000276.2026.04.003/9, NF-000398.2026.04.003/4, NF-000359.2026.04.008/2, PP-001430.2025.04.000/4, PP-000595.2025.04.001/2, PP-002422.2026.04.000/8, NF-003231.2026.04.000/3, NF-003598.2026.04.000/0, NF-003682.2026.04.000/9, NF-003787.2026.04.000/3, PP-000367.2026.04.002/8, PP-000166.2026.04.005/0, NF-000436.2026.04.006/0, NF-000838.2026.04.006/6, IC-000195.2022.04.003/8, PP-002840.2024.04.000/5, PP-004416.2025.04.000/8, IC-000539.2025.04.008/1, NF-001436.2026.04.000/8, NF-003373.2026.04.000/6, NF-003595.2026.04.000/5, NF-003864.2026.04.000/2, IC-000123.2026.04.002/7, IC-000244.2026.04.002/6, IC-000135.2023.04.008/8, IC-004707.2025.04.000/9, IC-000100.2025.04.001/2, PP-000662.2025.04.001/0, IC-000041.2025.04.003/7, IC-000304.2025.04.003/0, IC-000116.2025.04.004/2, NF-001946.2026.04.000/1, NF-003187.2026.04.000/0, NF-003208.2026.04.000/2, NF-003319.2026.04.000/1, NF-003547.2026.04.000/4, NF-003633.2026.04.000/2, NF-003649.2026.04.000/2, NF-003896.2026.04.000/1, PP-000251.2026.04.001/6, IC-000046.2026.04.003/0, IC-000012.2026.04.005/9, PP-000087.2026.04.005/2, NF-000495.2026.04.008/4, PP-005358.2025.04.000/5, IC-000389.2025.04.001/4, PP-000854.2026.04.000/6, PP-001034.2026.04.000/8, NF-002139.2026.04.000/1, NF-002777.2026.04.000/9, NF-002824.2026.04.000/8, NF-002884.2026.04.000/6, NF-002932.2026.04.000/0, NF-002977.2026.04.000/3, NF-003150.2026.04.000/2, NF-003253.2026.04.000/7, NF-003363.2026.04.000/0, NF-003508.2026.04.000/4, NF-003511.2026.04.000/2, NF-003515.2026.04.000/3, NF-003997.2026.04.000/4, NF-004135.2026.04.000/6, NF-004142.2026.04.000/5, NF-004203.2026.04.000/3, PP-000023.2026.04.001/0, NF-000312.2026.04.001/1, IC-000270.2026.04.002/2, IC-000307.2026.04.002/4, NF-000386.2026.04.002/6, NF-000406.2026.04.002/6, NF-000583.2026.04.004/0, PP-000071.2026.04.005/0, PP-000029.2026.04.006/8, PP-000188.2026.04.006/5, NF-000376.2026.04.006/1, NF-000313.2026.04.007/7, NF-000450.2026.04.008/3, NF-000503.2026.04.008/4, IC-001141.2023.04.000/0, IC-000311.2024.04.003/6, IC-000337.2025.04.002/3, IC-000274.2025.04.004/1, PP-000996.2026.04.000/0, PP-002059.2026.04.000/6, PP-002924.2026.04.000/5, NF-003058.2026.04.000/9, NF-003268.2026.04.000/0, NF-003861.2026.04.000/5, NF-003901.2026.04.000/5, NF-003914.2026.04.000/7, NF-000429.2026.04.002/0, IC-000155.2026.04.003/0, IC-000004.2026.04.004/4, NF-000364.2026.04.004/5, NF-000513.2026.04.004/9, NF-000674.2026.04.004/7, NF-000392.2026.04.006/0, NF-000896.2026.04.006/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-003055.2024.05.000/0, IC-000313.2024.05.004/3, IC-002433.2025.05.000/0, IC-003691.2025.05.000/0, IC-000047.2025.05.002/1, IC-000346.2025.05.002/5, IC-000082.2025.05.004/1, PP-000545.2025.05.004/7, IC-000911.2026.05.000/1, PP-001211.2026.05.000/5, NF-001928.2026.05.000/0, PP-002203.2026.05.000/8, PP-002494.2026.05.000/5, PP-002840.2026.05.000/0, NF-002844.2026.05.000/2, NF-002894.2026.05.000/4, NF-002950.2026.05.000/4, NF-003023.2026.05.000/4, NF-003423.2026.05.000/3, NF-003464.2026.05.000/4, NF-003509.2026.05.000/0, PP-000175.2026.05.004/9, PP-000427.2026.05.006/1, NF-000750.2026.05.006/3, NF-000190.2026.05.007/4, NF-000208.2026.05.007/8, NF-000233.2026.05.007/8, IC-000067.2021.05.002/3, IC-000062.2024.05.001/6, IC-001279.2025.05.000/5, PP-001579.2026.05.000/9, NF-002132.2026.05.000/4, NF-002250.2026.05.000/3, NF-002365.2026.05.000/4, NF-002731.2026.05.000/2, NF-003378.2026.05.000/5, NF-000329.2026.05.002/2, NF-000152.2026.05.007/8, IC-001325.2025.05.000/9, PP-000731.2026.05.000/0, NF-002128.2026.05.000/0, NF-002558.2026.05.000/9, NF-003253.2026.05.000/8, NF-003407.2026.05.000/2, NF-003536.2026.05.000/3, NF-000078.2026.05.001/5, NF-000214.2026.05.005/8, NF-000648.2026.05.006/9, IC-001331.2023.05.000/0, IC-000366.2023.05.004/6, IC-000161.2024.05.001/8, IC-002355.2025.05.000/6, PP-004292.2025.05.000/4, IC-000245.2025.05.004/2, PP-000375.2026.05.000/1, NF-002209.2026.05.000/0, NF-002429.2026.05.000/8, NF-002813.2026.05.000/8, NF-002856.2026.05.000/0, NF-003175.2026.05.000/4, NF-003298.2026.05.000/0, NF-003332.2026.05.000/7, NF-000302.2026.05.001/2, NF-000318.2026.05.002/9, PP-000104.2026.05.004/1, NF-000141.2026.05.005/2, PP-000306.2026.05.006/2, NF-000496.2026.05.006/6, NF-000507.2026.05.006/5, IC-000407.2023.05.002/5, IC-000399.2024.05.004/0, IC-001291.2025.05.000/4, IC-003589.2025.05.000/0, IC-000234.2025.05.001/6, PP-000350.2025.05.001/3, IC-000008.2025.05.002/8, IC-000448.2025.05.002/6, PP-000462.2025.05.002/2, IC-000092.2025.05.004/0, IC-000482.2025.05.004/9, IC-000565.2025.05.004/1, IC-000674.2025.05.006/2, PP-001228.2026.05.000/0, PP-001294.2026.05.000/2, NF-002554.2026.05.000/7, NF-002686.2026.05.000/4, NF-002786.2026.05.000/1, NF-002819.2026.05.000/0, NF-003271.2026.05.000/0, NF-003336.2026.05.000/9, NF-003376.2026.05.000/4, NF-003575.2026.05.000/3, PP-000196.2026.05.001/7, NF-000295.2026.05.001/9, IC-000127.2026.05.002/3, NF-000369.2026.05.004/3, NF-000384.2026.05.004/6, NF-000405.2026.05.006/4, NF-000526.2026.05.006/3, NF-000702.2026.05.006/0, IC-000106.2023.05.007/9, IC-001494.2025.05.000/5, IC-000118.2025.05.002/0, PP-000403.2025.05.004/7, PP-001929.2026.05.000/6, PP-002090.2026.05.000/4, NF-002244.2026.05.000/9, NF-002483.2026.05.000/3, NF-002538.2026.05.000/6, NF-002688.2026.05.000/5, NF-002723.2026.05.000/7, NF-002938.2026.05.000/5, NF-003012.2026.05.000/2, NF-003157.2026.05.000/2, NF-003230.2026.05.000/9, NF-003322.2026.05.000/0, NF-003399.2026.05.000/3, NF-003763.2026.05.000/0, PP-000199.2026.05.004/9, PP-000228.2026.05.004/0, NF-000482.2026.05.004/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-000142.2024.06.002/2, IC-000930.2025.06.000/9, IC-003901.2025.06.000/5, PP-000293.2026.06.000/7, PP-000855.2026.06.000/0, NF-001355.2026.06.000/0, NF-002195.2026.06.000/0, NF-002487.2026.06.000/6, NF-002763.2026.06.000/3, NF-002825.2026.06.000/6, NF-003252.2026.06.000/3, NF-000314.2026.06.002/5, IC-000693.2025.06.000/7, PP-000731.2026.06.000/1, NF-001254.2026.06.000/8, IC-001449.2026.06.000/3, PP-001957.2026.06.000/5, NF-003237.2026.06.000/8, IC-002397.2023.06.000/0, IC-000352.2024.06.001/5, NF-000296.2026.06.001/7, NF-000383.2026.06.001/9, NF-000502.2026.06.002/1, IC-002767.2022.06.000/8, IC-000047.2023.06.001/5, IC-001321.2025.06.000/8, IC-004085.2025.06.000/0, PP-004179.2025.06.000/3, NF-001255.2026.06.000/3, NF-002542.2026.06.000/0, NF-002696.2026.06.000/1, NF-002992.2026.06.000/1, IC-001651.2023.06.000/5, IC-004230.2023.06.000/2, IC-002171.2025.06.000/3, PP-000002.2026.06.000/1, PP-000669.2026.06.000/6, IC-000938.2026.06.000/2, NF-001072.2026.06.000/5, PP-001825.2026.06.000/8, PP-001896.2026.06.000/8, PP-001963.2026.06.000/0, NF-002822.2026.06.000/0, NF-003020.2026.06.000/9, NF-003075.2026.06.000/8, PP-000088.2026.06.001/6, NF-000254.2026.06.002/6, IC-001868.2022.06.000/2, IC-000293.2024.06.001/2, PP-000777.2025.06.002/8, PP-000800.2026.06.000/1, NF-002656.2026.06.000/6, NF-003210.2026.06.000/7, NF-000378.2026.06.001/3 - PRT 7ª Região-CE - IC-001927.2022.07.000/0, IC-003883.2024.07.000/0, IC-000789.2025.07.000/1, PP-000661.2026.07.000/7, NF-001858.2026.07.000/5, NF-001890.2026.07.000/7, NF-001953.2026.07.000/5, NF-002090.2026.07.000/6, PP-002184.2026.07.000/0, NF-002663.2026.07.000/7, NF-002916.2026.07.000/3, NF-002977.2026.07.000/7, NF-003026.2026.07.000/2, NF-003082.2026.07.000/9, NF-003142.2026.07.000/1, NF-003186.2026.07.000/9, NF-003270.2026.07.000/7, NF-003463.2026.07.000/1, IC-003214.2023.07.000/5, IC-000391.2025.07.000/5, PP-004050.2025.07.000/5, PP-001569.2026.07.000/4, NF-002116.2026.07.000/5, NF-002406.2026.07.000/0, NF-002694.2026.07.000/1, NF-002912.2026.07.000/2, NF-002932.2026.07.000/5, NF-002952.2026.07.000/8, NF-002960.2026.07.000/3, NF-003124.2026.07.000/0, NF-000237.2026.07.001/1, PP-000038.2026.07.002/1, IC-003502.2025.07.000/2, PP-002190.2026.07.000/4, NF-002207.2026.07.000/1, NF-003238.2026.07.000/5, NF-003405.2026.07.000/3, NF-000279.2026.07.002/2, IC-001849.2022.07.000/7, IC-000963.2024.07.000/2, PP-001613.2025.07.000/6, IC-002371.2025.07.000/9, PP-002461.2025.07.000/0, IC-002883.2025.07.000/3, PP-003347.2025.07.000/0, PP-000793.2026.07.000/3, PP-001200.2026.07.000/5, PP-001568.2026.07.000/9, NF-001968.2026.07.000/8, NF-002065.2026.07.000/4, NF-002109.2026.07.000/6, NF-002146.2026.07.000/4, NF-002749.2026.07.000/4, NF-003107.2026.07.000/3, NF-003117.2026.07.000/0, NF-003181.2026.07.000/1, NF-000277.2026.07.002/1, IC-001995.2023.07.000/6, PP-004182.2025.07.000/3, IC-000030.2026.07.000/1, PP-000203.2026.07.000/7, PP-000753.2026.07.000/4, NF-002280.2026.07.000/5, NF-002294.2026.07.000/2, PP-002379.2026.07.000/5, NF-002769.2026.07.000/7, NF-002830.2026.07.000/6, NF-002892.2026.07.000/6, NF-003036.2026.07.000/9, NF-003046.2026.07.000/5, NF-003109.2026.07.000/3, NF-003155.2026.07.000/4, NF-003201.2026.07.000/8, NF-003248.2026.07.000/1, NF-003307.2026.07.000/7, NF-003345.2026.07.000/1, NF-003404.2026.07.000/9, NF-003445.2026.07.000/9, PP-000057.2026.07.001/7, NF-000145.2026.07.002/7, IC-003203.2023.07.000/3, PP-001238.2026.07.000/9, PP-001629.2026.07.000/6, NF-002413.2026.07.000/1, NF-002559.2026.07.000/6, NF-003067.2026.07.000/4, NF-003363.2026.07.000/3, NF-003400.2026.07.000/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000739.2025.08.000/3, IC-001471.2025.08.000/9, IC-002010.2025.08.000/4, PP-002473.2025.08.000/8, PP-000671.2026.08.000/6, PP-000673.2026.08.000/9, PP-001420.2026.08.000/3, NF-001515.2026.08.000/1, NF-001537.2026.08.000/5, PP-001814.2026.08.000/8, NF-000194.2026.08.001/0, NF-000355.2026.08.002/4, IC-002725.2025.08.000/9, IC-002963.2025.08.000/8, NF-001249.2026.08.000/0, NF-001419.2026.08.000/6, NF-001908.2026.08.000/0, PP-000020.2026.08.001/4, PP-000293.2025.08.003/0, PP-001093.2026.08.000/5, NF-001965.2026.08.000/2, NF-002113.2026.08.000/0, IC-002189.2026.08.000/7, IC-002980.2025.08.000/4, IC-000352.2025.08.003/3, IC-000099.2026.08.000/5, IC-000158.2026.08.000/5, PP-000620.2026.08.000/3, PP-000655.2026.08.000/7, PP-000819.2026.08.000/0, NF-001310.2026.08.000/0, NF-001449.2026.08.000/5, NF-001586.2026.08.000/1, NF-001734.2026.08.000/3, PP-000096.2026.08.002/7, IC-001430.2025.08.000/8, IC-001634.2025.08.000/4, IC-001879.2025.08.000/1, IC-000198.2025.08.001/2, IC-000250.2025.08.003/2, PP-001245.2026.08.000/9, NF-001334.2026.08.000/4, NF-001388.2026.08.000/8, NF-001811.2026.08.000/1, NF-001849.2026.08.000/4, NF-002146.2026.08.000/5, IC-002754.2025.08.000/2, IC-002947.2025.08.000/7, NF-001437.2026.08.000/8, NF-001712.2026.08.000/0, NF-002150.2026.08.000/9, NF-002291.2026.08.000/7 - PRT 9ª Região-PR - IC-000656.2023.09.003/0, IC-000377.2024.09.001/7, IC-002305.2025.09.000/8, IC-003216.2025.09.000/0, PP-003228.2025.09.000/8, IC-004179.2025.09.000/6, IC-000165.2025.09.004/6, IC-000313.2025.09.005/4, PP-000504.2026.09.000/8, IC-001135.2026.09.000/6, IC-001570.2026.09.000/3, PP-001577.2026.09.000/1, NF-001915.2026.09.000/1, NF-002567.2026.09.000/3, NF-003040.2026.09.000/4, NF-003519.2026.09.000/0, NF-003821.2026.09.000/5, NF-003945.2026.09.000/7, NF-000616.2026.09.001/7, IC-000255.2026.09.003/9, IC-000465.2026.09.003/2, PP-000628.2026.09.003/9, IC-000462.2026.09.004/4, PP-000577.2026.09.004/1, PP-000254.2026.09.008/7, IC-000406.2026.09.008/0, IC-000587.2026.09.008/2, IC-000221.2023.09.001/1, IC-000732.2024.09.000/8, IC-000251.2024.09.006/0, IC-001567.2025.09.000/3, PP-003226.2025.09.000/7, PP-000432.2026.09.000/9, PP-001434.2026.09.000/2, PP-001914.2026.09.000/6, PP-002580.2026.09.000/8, IC-002602.2026.09.000/5, NF-002641.2026.09.000/5, NF-003851.2026.09.000/4, IC-000317.2026.09.003/0, NF-000822.2026.09.003/7, IC-000002.2026.09.008/4, IC-001036.2025.09.003/7, IC-000396.2025.09.007/3, NF-002562.2026.09.000/6, NF-002572.2026.09.000/2, NF-003018.2026.09.000/9, NF-003276.2026.09.000/0, NF-003683.2026.09.000/0, NF-004052.2026.09.000/0, NF-004071.2026.09.000/7, NF-004270.2026.09.000/6, NF-004716.2026.09.000/7, NF-000619.2026.09.001/6, PP-000089.2026.09.007/2, NF-000759.2026.09.008/0, IC-000143.2023.09.001/0, IC-000314.2024.09.010/4, IC-000622.2025.09.000/5, IC-004434.2025.09.000/5, IC-000780.2025.09.003/7, PP-000792.2025.09.003/7, PP-000995.2025.09.003/2, PP-000821.2026.09.000/8, PP-001496.2026.09.000/1, NF-001541.2026.09.000/0, NF-001910.2026.09.000/4, NF-001983.2026.09.000/5, NF-002655.2026.09.000/3, NF-002788.2026.09.000/6, NF-002843.2026.09.000/0, NF-002881.2026.09.000/5, NF-003186.2026.09.000/0, NF-003700.2026.09.000/0, NF-000699.2026.09.003/6, NF-000630.2026.09.004/6, NF-000664.2026.09.004/3, IC-000386.2026.09.008/0, IC-002654.2023.09.000/2, IC-000711.2024.09.000/7, IC-002948.2024.09.000/1, IC-000397.2024.09.003/3, IC-000696.2025.09.000/1, IC-001818.2025.09.000/9, IC-003645.2025.09.000/3, PP-004046.2025.09.000/3, PP-004185.2025.09.000/0, IC-000431.2025.09.001/0, IC-000062.2025.09.006/0, IC-000259.2025.09.007/5, NF-001584.2026.09.000/1, PP-001592.2026.09.000/7, NF-001969.2026.09.000/5, NF-002666.2026.09.000/5, NF-002733.2026.09.000/7, NF-003064.2026.09.000/9, NF-003766.2026.09.000/0, NF-003769.2026.09.000/7, NF-003880.2026.09.000/8, NF-004032.2026.09.000/7, NF-004167.2026.09.000/0, NF-004522.2026.09.000/7, IC-000036.2026.09.001/9, IC-000220.2026.09.001/3, NF-000631.2026.09.001/0, NF-000643.2026.09.001/0, NF-000713.2026.09.001/6, PP-000273.2026.09.003/0, PP-000427.2026.09.003/6, PP-000476.2026.09.003/6, PP-000811.2026.09.003/3, NF-001015.2026.09.003/0, NF-000542.2026.09.004/8, NF-000622.2026.09.004/1, NF-000623.2026.09.004/8, NF-000650.2026.09.004/0, IC-000360.2026.09.008/7, IC-000601.2026.09.008/4, NF-000688.2026.09.008/7, NF-000748.2026.09.008/6, NF-000751.2026.09.008/9, IC-000294.2023.09.000/0, IC-000429.2025.09.000/3, IC-003949.2025.09.000/7, PP-004492.2025.09.000/2, IC-000566.2025.09.003/4, IC-000626.2025.09.004/4, IC-000633.2025.09.004/2, PP-001064.2026.09.000/2, NF-002225.2026.09.000/5, IC-002841.2026.09.000/0, NF-003054.2026.09.000/2, NF-003298.2026.09.000/4, NF-003747.2026.09.000/3, NF-003891.2026.09.000/0, NF-003958.2026.09.000/0, NF-004008.2026.09.000/0, NF-004051.2026.09.000/4, NF-004057.2026.09.000/7, NF-004317.2026.09.000/3, NF-004359.2026.09.000/0, NF-000711.2026.09.001/3, NF-000944.2026.09.003/2, PP-000496.2026.09.004/1, IC-000529.2026.09.004/8, IC-000239.2026.09.008/4, NF-000590.2026.09.008/5 - PRT 10ª Região-DF - IC-001803.2020.10.000/9, IC-001634.2023.10.000/4, IC-000406.2023.10.001/8, IC-000294.2024.10.000/9, IC-002751.2024.10.000/8, IC-000148.2024.10.001/8, IC-001038.2025.10.000/6, IC-002429.2025.10.000/2, IC-002642.2025.10.000/1, IC-003305.2025.10.000/9, IC-004083.2025.10.000/5, PP-000841.2026.10.000/8, PP-001404.2026.10.000/6, PP-001715.2026.10.000/0, NF-001966.2026.10.000/1, NF-002313.2026.10.000/8, NF-002495.2026.10.000/7, NF-002900.2026.10.000/9, NF-003405.2026.10.000/8, NF-003764.2026.10.000/2, NF-003814.2026.10.000/8, IC-001111.2023.10.000/9, IC-000531.2024.10.000/0, NF-002952.2026.10.000/1, NF-003530.2026.10.000/7, NF-003680.2026.10.000/6, NF-000458.2026.10.001/5, IC-002744.2023.10.000/6, NF-001702.2026.10.000/7, PP-002626.2026.10.000/2, NF-003580.2026.10.000/9, NF-003613.2026.10.000/8, NF-004099.2026.10.000/6, IC-000649.2024.10.000/7, IC-000034.2025.10.000/7, NF-000432.2026.10.000/4, PP-001327.2026.10.000/8, PP-001428.2026.10.000/0, PP-002689.2026.10.000/7, NF-003230.2026.10.000/5, NF-003356.2026.10.000/8, NF-003555.2026.10.000/7, IC-000383.2024.10.000/3, IC-000694.2024.10.000/1, IC-002897.2024.10.000/3, IC-003270.2025.10.000/9, PP-000885.2026.10.000/2, PP-001174.2026.10.000/9, NF-001979.2026.10.000/4, NF-003168.2026.10.000/0, NF-003430.2026.10.000/0, NF-003601.2026.10.000/0, NF-003744.2026.10.000/0, NF-003785.2026.10.000/0, NF-003820.2026.10.000/2, NF-004132.2026.10.000/7, PP-000394.2026.10.001/0, IC-000133.2025.10.002/0, NF-002898.2026.10.000/2, NF-002961.2026.10.000/2, NF-003101.2026.10.000/4, NF-003379.2026.10.000/7, NF-003772.2026.10.000/8, IC-000198.2026.10.001/0, IC-000399.2026.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - IC-000469.2022.11.000/0, IC-000642.2024.11.000/3, PP-000329.2025.11.001/0, IC-000216.2026.11.000/0, IC-000310.2026.11.000/0, NF-001033.2026.11.000/9, NF-001328.2026.11.000/1, NF-001496.2026.11.000/2, NF-001625.2026.11.000/7, PP-000196.2026.11.001/8, IC-002036.2025.11.000/1, PP-001081.2026.11.000/0, NF-001487.2026.11.000/1, NF-001656.2026.11.000/1, PP-000161.2026.11.001/4, IC-001339.2023.11.000/8, NF-001694.2026.11.000/6, IC-001825.2025.11.000/0, NF-001557.2026.11.000/0, NF-001626.2026.11.000/2, NF-001640.2026.11.000/2, NF-001702.2026.11.000/5, IC-000797.2024.11.000/0, IC-001255.2024.11.000/3, IC-001540.2025.11.000/3, NF-001554.2025.11.000/1, NF-000010.2026.11.000/7, NF-001283.2026.11.000/5, PP-001586.2026.11.000/3, NF-001624.2026.11.000/1, NF-001695.2026.11.000/1, NF-001893.2026.11.000/5, NF-001897.2026.11.000/7, PP-001667.2025.11.000/1, PP-002331.2025.11.000/6, PP-000374.2026.11.000/9, NF-001479.2026.11.000/6, NF-001886.2026.11.000/5 - PRT 12ª Região-SC - IC-000494.2023.12.001/2, IC-000674.2024.12.001/7, IC-000029.2024.12.003/8, IC-000096.2024.12.003/3, IC-000773.2025.12.000/3, PP-002262.2025.12.000/1, IC-000790.2025.12.001/7, IC-000134.2025.12.005/2, PP-000577.2025.12.005/3, NF-000328.2026.12.000/9, NF-001243.2026.12.000/8, NF-001678.2026.12.000/3, NF-001949.2026.12.000/1, NF-000765.2026.12.001/0, NF-000876.2026.12.001/1, NF-001016.2026.12.001/8, PP-000147.2026.12.002/7, NF-000562.2026.12.002/2, IC-000148.2026.12.003/1, IC-000390.2022.12.001/6, IC-000018.2023.12.005/0, IC-001774.2024.12.000/5, IC-000428.2024.12.002/8, IC-000392.2025.12.001/7, IC-000488.2025.12.003/2, IC-000074.2025.12.005/8, NF-001244.2026.12.000/3, NF-001666.2026.12.000/6, NF-000606.2026.12.002/2, NF-000440.2026.12.003/5, IC-000267.2024.12.002/4, IC-000198.2025.12.001/9, PP-000879.2025.12.001/8, NF-000479.2026.12.000/0, PP-000208.2026.12.001/4, NF-000993.2026.12.001/5, NF-000596.2026.12.005/4, NF-000599.2026.12.005/3, IC-000096.2024.12.000/0, IC-000953.2025.12.000/5, NF-002223.2025.12.000/1, IC-000130.2025.12.002/2, IC-000489.2025.12.002/0, PP-000721.2025.12.005/5, IC-000299.2025.12.006/4, PP-000064.2026.12.000/9, PP-000293.2026.12.000/0, NF-000352.2026.12.000/2, NF-000491.2026.12.000/3, NF-000896.2026.12.000/8, PP-001060.2026.12.000/0, NF-001454.2026.12.000/4, NF-001780.2026.12.000/3, NF-000897.2026.12.001/2, NF-000590.2026.12.005/6, IC-001599.2023.12.000/9, IC-000182.2023.12.006/9, IC-000480.2024.12.003/9, IC-000102.2024.12.005/5, IC-000571.2024.12.005/2, PP-002041.2025.12.000/9, PP-001079.2025.12.001/0, IC-000341.2025.12.004/9, PP-000023.2026.12.000/9, PP-000171.2026.12.000/4, IC-000749.2026.12.000/2, NF-001046.2026.12.000/0, NF-001065.2026.12.000/7, NF-001732.2026.12.000/2, NF-001741.2026.12.000/3, NF-001834.2026.12.000/0, NF-002026.2026.12.000/5, NF-000506.2026.12.001/6, NF-000859.2026.12.001/6, NF-000914.2026.12.001/3, NF-000950.2026.12.001/7, PP-000407.2026.12.002/2, NF-000394.2026.12.003/9, PP-000167.2026.12.005/6, NF-000411.2026.12.005/6, NF-000491.2026.12.005/4, NF-000555.2026.12.005/9, NF-000619.2026.12.005/3, NF-000628.2026.12.005/4, IC-001432.2022.12.000/3, IC-000028.2024.12.001/9, PP-001488.2025.12.000/3, IC-000048.2025.12.001/9, IC-000428.2025.12.001/2, IC-000286.2025.12.006/8, NF-000285.2026.12.000/5, NF-000737.2026.12.000/2, NF-000888.2026.12.000/3, NF-000910.2026.12.000/0, NF-001166.2026.12.000/0, NF-001765.2026.12.000/8, NF-002079.2026.12.000/3, NF-000852.2026.12.001/1, NF-000894.2026.12.001/3, NF-001068.2026.12.001/0, NF-000288.2026.12.004/7, PP-000243.2026.12.005/4, NF-000356.2026.12.005/9, NF-000393.2026.12.005/9 - PRT 13ª Região-PB - IC-000710.2023.13.000/6, IC-000747.2024.13.001/3, IC-000771.2025.13.000/1, IC-001725.2025.13.000/9, IC-001964.2025.13.000/3, NF-001030.2026.13.000/9, NF-001217.2026.13.000/9, NF-001319.2026.13.000/7, NF-001770.2026.13.000/5, IC-002354.2024.13.000/0, IC-000620.2025.13.000/0, PP-000081.2026.13.000/5, NF-000780.2026.13.001/3, NF-000893.2026.13.001/8, PP-000922.2026.13.000/0, NF-001441.2026.13.000/0, NF-001151.2026.13.000/4, NF-001221.2026.13.000/2, NF-001251.2026.13.000/1, PP-000322.2026.13.001/0, NF-000467.2026.13.001/9, NF-000741.2026.13.001/0, IC-000123.2025.13.000/9, IC-000490.2025.13.000/5, IC-001810.2025.13.000/2, IC-002576.2025.13.000/0, NF-001036.2026.13.000/1, IC-000942.2026.13.001/3, IC-001570.2025.13.000/9, PP-001908.2025.13.000/7, IC-002284.2025.13.000/3, NF-001110.2026.13.000/3, NF-001210.2026.13.000/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000186.2023.14.000/7, IC-000342.2024.14.002/8, NF-000249.2026.14.000/3, IC-000254.2023.14.001/9, IC-000326.2025.14.000/5, PP-000882.2025.14.000/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000391.2022.15.008/2, IC-000711.2023.15.002/0, IC-001303.2023.15.002/3, IC-000485.2024.15.006/8, IC-000354.2024.15.007/0, IC-006931.2025.15.000/5, IC-000282.2025.15.002/2, IC-001330.2025.15.002/0, IC-001972.2025.15.002/0, IC-001754.2025.15.006/2, IC-000740.2025.15.007/2, IC-000846.2025.15.007/9, IC-001443.2025.15.007/6, PP-001711.2025.15.008/5, PP-001943.2025.15.008/0, IC-000012.2026.15.000/9, IC-000917.2026.15.000/7, IC-003574.2026.15.000/5, PP-003646.2026.15.000/4, IC-004199.2026.15.000/4, PP-004365.2026.15.000/8, NF-004672.2026.15.000/0, PP-004683.2026.15.000/1, PP-004882.2026.15.000/0, PP-005381.2026.15.000/7, PP-005399.2026.15.000/7, PP-005442.2026.15.000/4, NF-005643.2026.15.000/4, PP-005941.2026.15.000/5, IC-006258.2026.15.000/7, NF-006259.2026.15.000/2, NF-006288.2026.15.000/6, NF-006341.2026.15.000/0, NF-006492.2026.15.000/4, NF-006550.2026.15.000/5, NF-006592.2026.15.000/1, NF-006630.2026.15.000/0, NF-006810.2026.15.000/1, NF-006901.2026.15.000/8, NF-007098.2026.15.000/6, NF-007170.2026.15.000/7, NF-007172.2026.15.000/8, NF-007204.2026.15.000/1, NF-007237.2026.15.000/7, NF-007317.2026.15.000/1, NF-007394.2026.15.000/6, NF-001126.2026.15.001/6, NF-001305.2026.15.001/2, NF-001396.2026.15.001/5, NF-000831.2026.15.002/1, NF-001197.2026.15.002/3, NF-001216.2026.15.002/4, PP-001252.2026.15.002/8, NF-001394.2026.15.002/1, NF-001711.2026.15.002/3, IC-000127.2026.15.005/0, NF-000663.2026.15.005/4, IC-000372.2026.15.006/9, NF-001110.2026.15.006/3, PP-000373.2026.15.007/3, NF-000593.2026.15.008/2, NF-000940.2026.15.008/0, NF-001013.2026.15.008/7, NF-001060.2026.15.008/2, NF-001681.2026.15.008/4, IC-000243.2023.15.004/0, IC-000030.2024.15.002/5, IC-001381.2024.15.002/5, IC-000163.2024.15.007/4, IC-005918.2025.15.000/2, IC-006461.2025.15.000/8, IC-006650.2025.15.000/0, IC-006970.2025.15.000/5, IC-008106.2025.15.000/1, IC-000495.2025.15.005/0, IC-000734.2025.15.007/0, IC-000900.2025.15.008/8, IC-000725.2026.15.000/5, PP-000910.2026.15.000/2, PP-002029.2026.15.000/6, PP-002736.2026.15.000/7, PP-003105.2026.15.000/7, NF-004890.2026.15.000/6, PP-005301.2026.15.000/6, NF-006752.2026.15.000/0, NF-006892.2026.15.000/3, NF-007143.2026.15.000/4, NF-000402.2026.15.002/3, NF-000721.2026.15.002/6, NF-000782.2026.15.002/6, NF-001090.2026.15.002/8, NF-001300.2026.15.002/2, IC-000072.2026.15.004/1, IC-000363.2026.15.005/0, PP-000246.2026.15.007/2, NF-001183.2026.15.007/1, IC-000827.2026.15.008/1, NF-000999.2026.15.008/3, NF-001539.2026.15.008/9, NF-001561.2026.15.008/4, IC-006653.2025.15.000/7, PP-001648.2026.15.000/9, IC-003436.2026.15.000/3, PP-004339.2026.15.000/0, PP-004933.2026.15.000/1, PP-005550.2026.15.000/7, IC-006489.2026.15.000/6, NF-007468.2026.15.000/6, NF-007478.2026.15.000/2, NF-007498.2026.15.000/5, NF-007619.2026.15.000/4, NF-007692.2026.15.000/7, NF-007720.2026.15.000/9, NF-001632.2026.15.001/7, NF-000133.2026.15.002/7, NF-000230.2026.15.002/6, PP-000325.2026.15.002/9, NF-000810.2026.15.002/0, NF-000746.2026.15.003/0, NF-000366.2026.15.004/0, NF-000374.2026.15.004/5, NF-001483.2026.15.006/6, NF-001153.2026.15.008/0, IC-000539.2023.15.007/0, IC-000881.2024.15.002/2, IC-000979.2024.15.002/4, IC-002063.2025.15.000/7, IC-005379.2025.15.000/2, IC-007392.2025.15.000/3, IC-007539.2025.15.000/8, IC-008300.2025.15.000/3, NF-001758.2025.15.001/8, IC-000857.2025.15.002/1, IC-000815.2025.15.003/8, IC-000833.2025.15.006/4, PP-001719.2025.15.006/4, IC-001768.2025.15.006/0, IC-001284.2025.15.007/2, IC-000362.2026.15.000/2, IC-001606.2026.15.000/2, PP-001897.2026.15.000/0, IC-003188.2026.15.000/4, PP-003325.2026.15.000/4, PP-003743.2026.15.000/5, IC-004154.2026.15.000/1, IC-004838.2026.15.000/1, NF-005589.2026.15.000/5, NF-006139.2026.15.000/2, IC-006333.2026.15.000/4, PP-006343.2026.15.000/0, NF-006552.2026.15.000/6, NF-006673.2026.15.000/1, NF-006675.2026.15.000/2, NF-006802.2026.15.000/6, NF-006862.2026.15.000/4, NF-006951.2026.15.000/0, NF-007068.2026.15.000/7, NF-007088.2026.15.000/0, NF-007105.2026.15.000/0, NF-007155.2026.15.000/1, NF-007176.2026.15.000/0, NF-001109.2026.15.001/0, NF-000698.2026.15.002/3, NF-000941.2026.15.002/7, NF-000982.2026.15.002/2, NF-001113.2026.15.002/0, NF-001169.2026.15.002/5, NF-001214.2026.15.002/3, NF-001296.2026.15.002/5, NF-000324.2026.15.004/9, NF-001056.2026.15.006/4, NF-001137.2026.15.006/4, NF-001446.2026.15.006/7, NF-001460.2026.15.006/7, NF-001062.2026.15.007/6, NF-001181.2026.15.007/0, NF-001014.2026.15.008/2, IC-000132.2022.15.002/0, IC-000632.2023.15.007/4, IC-002516.2024.15.000/6, IC-000968.2024.15.006/3, IC-001003.2024.15.007/0, IC-003173.2025.15.000/9, IC-007844.2025.15.000/9, IC-009137.2025.15.000/4, IC-009733.2025.15.000/6, PP-001188.2025.15.001/3, IC-000301.2025.15.002/6, IC-002039.2025.15.002/5, PP-002044.2025.15.002/4, IC-002135.2025.15.002/0, IC-000990.2025.15.005/9, IC-001107.2025.15.006/3, IC-000369.2025.15.007/1, IC-000763.2025.15.007/6, IC-001178.2025.15.007/0, IC-001241.2025.15.007/0, NF-001369.2025.15.007/4, IC-000783.2025.15.008/9, PP-001363.2025.15.008/9, IC-001030.2026.15.000/5, IC-001544.2026.15.000/0, PP-002770.2026.15.000/0, PP-002826.2026.15.000/8, PP-003066.2026.15.000/3, IC-003844.2026.15.000/8, PP-004022.2026.15.000/4, IC-004058.2026.15.000/6, PP-004429.2026.15.000/1, PP-004546.2026.15.000/5, NF-005025.2026.15.000/9, PP-005920.2026.15.000/7, NF-005949.2026.15.000/9, NF-006267.2026.15.000/8, NF-006540.2026.15.000/9, NF-006646.2026.15.000/9, NF-006834.2026.15.000/6, NF-006851.2026.15.000/2, NF-006868.2026.15.000/7, NF-006870.2026.15.000/0, NF-006899.2026.15.000/1, NF-006963.2026.15.000/7, NF-007144.2026.15.000/0, NF-007229.2026.15.000/1, NF-007298.2026.15.000/0, NF-007440.2026.15.000/0, NF-007569.2026.15.000/9, NF-007575.2026.15.000/3, NF-007820.2026.15.000/6, NF-007862.2026.15.000/2, NF-007880.2026.15.000/4, PP-000315.2026.15.001/3, NF-001598.2026.15.001/0, NF-001863.2026.15.001/6, NF-000101.2026.15.002/2, NF-000222.2026.15.002/1, PP-000296.2026.15.002/8, IC-000614.2026.15.002/0, NF-000662.2026.15.002/3, NF-000888.2026.15.002/2, NF-001046.2026.15.002/9, NF-001120.2026.15.002/0, NF-001343.2026.15.002/4, NF-001672.2026.15.002/0, NF-001723.2026.15.002/0, IC-000230.2026.15.003/4, NF-000641.2026.15.003/0, NF-000681.2026.15.003/0, NF-000684.2026.15.003/9, IC-000084.2026.15.005/5, NF-000790.2026.15.005/5, NF-000920.2026.15.005/0, NF-000957.2026.15.005/7, IC-000362.2026.15.006/1, NF-001125.2026.15.006/7, PP-001086.2026.15.007/0, NF-001211.2026.15.007/3, NF-000849.2026.15.008/9, NF-000852.2026.15.008/1, NF-001183.2026.15.008/9, NF-001641.2026.15.008/9, NF-001659.2026.15.008/9, IC-000090.2024.15.007/9, IC-000383.2024.15.007/5, IC-003889.2025.15.000/9, IC-004231.2025.15.000/8, IC-007271.2025.15.000/8, IC-008545.2025.15.000/0, IC-000430.2025.15.002/0, NF-001652.2025.15.002/5, IC-000054.2025.15.004/6, PP-001961.2025.15.008/1, IC-000027.2026.15.000/3, IC-000293.2026.15.000/2, IC-003382.2026.15.000/6, PP-003487.2026.15.000/0, IC-004605.2026.15.000/1, PP-005214.2026.15.000/1, NF-005868.2026.15.000/9, IC-006441.2026.15.000/7, NF-006696.2026.15.000/0, NF-006883.2026.15.000/2, NF-006968.2026.15.000/4, NF-007137.2026.15.000/0, NF-007184.2026.15.000/5, NF-007248.2026.15.000/9, NF-007388.2026.15.000/1, NF-007567.2026.15.000/8, NF-007618.2026.15.000/9, NF-007664.2026.15.000/9, NF-007793.2026.15.000/0, NF-007867.2026.15.000/0, NF-007984.2026.15.000/3, PP-000113.2026.15.002/2, NF-000620.2026.15.002/1, NF-000642.2026.15.002/9, PP-001155.2026.15.002/7, NF-001348.2026.15.002/1, NF-000356.2026.15.004/3, IC-000051.2026.15.005/9, IC-000472.2026.15.005/9, NF-001233.2026.15.007/7, NF-001251.2026.15.007/9, NF-000673.2026.15.008/6, NF-000870.2026.15.008/3, NF-001221.2026.15.008/7, NF-001805.2026.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - IC-001226.2024.16.000/0, NF-000361.2026.16.000/7, PP-000738.2026.16.000/2, NF-001208.2026.16.000/2, NF-001334.2026.16.000/7, NF-000289.2026.16.001/2, IC-001791.2024.16.000/4, IC-000473.2024.16.001/8, NF-000699.2026.16.000/4, PP-000817.2026.16.000/0, IC-001772.2024.16.000/7, NF-000397.2026.16.000/7, IC-000957.2023.16.000/9, IC-000316.2024.16.001/5, IC-000545.2025.16.001/0, NF-000685.2026.16.000/1, NF-000844.2026.16.000/2, NF-001410.2026.16.000/0, NF-001531.2026.16.000/5, NF-000265.2026.16.001/2, IC-001307.2024.16.000/0, IC-001354.2024.16.000/6, IC-001644.2024.16.000/1, PP-000055.2026.16.000/5, NF-000730.2026.16.000/1, NF-000850.2026.16.000/4, NF-000861.2026.16.000/8, NF-001120.2026.16.000/4, NF-001252.2026.16.000/1, NF-001431.2026.16.000/8, IC-001786.2024.16.000/5, NF-000120.2026.16.000/5, NF-000123.2026.16.000/4, IC-000212.2026.16.000/9, NF-000401.2026.16.000/1, NF-001243.2026.16.000/0, NF-001362.2026.16.000/5, NF-001470.2026.16.000/8 - PRT 17ª Região-ES - IC-001026.2024.17.000/4, IC-000129.2025.17.001/9, IC-000214.2025.17.003/4, PP-000250.2026.17.000/6, NF-000874.2026.17.000/5, NF-000886.2026.17.000/5, NF-001346.2026.17.000/2, NF-001618.2026.17.000/6, NF-001707.2026.17.000/1, NF-001984.2026.17.000/0, IC-001984.2025.17.000/9, PP-000522.2026.17.000/1, NF-001448.2026.17.000/0, PP-000207.2026.17.001/2, PP-000400.2026.17.000/6, PP-000715.2026.17.000/0, NF-001115.2026.17.000/3, NF-001326.2026.17.000/0, NF-001521.2026.17.000/7, NF-002172.2026.17.000/3, IC-000295.2025.17.001/2, IC-000215.2026.17.000/9, PP-001425.2026.17.000/1, NF-001553.2026.17.000/7, NF-001585.2026.17.000/7, PP-001659.2026.17.000/7, NF-001820.2026.17.000/3, NF-002018.2026.17.000/0, NF-000400.2026.17.002/2, NF-000444.2026.17.002/7, IC-000754.2024.17.000/7, IC-000888.2024.17.000/2, IC-000980.2025.17.000/2, PP-001699.2025.17.000/0, IC-001742.2025.17.000/8, IC-002451.2025.17.000/5, IC-000464.2025.17.001/0, PP-000186.2026.17.000/8, PP-000852.2026.17.000/8, PP-000991.2026.17.000/9, NF-001377.2026.17.000/7, NF-001588.2026.17.000/3, NF-001814.2026.17.000/9, NF-001904.2026.17.000/0, NF-001976.2026.17.000/5, NF-002009.2026.17.000/0, NF-002074.2026.17.000/7, NF-002148.2026.17.000/7, NF-000365.2026.17.001/1, NF-000437.2026.17.002/9, PP-000478.2026.17.002/4, IC-001548.2024.17.000/4, IC-002093.2024.17.000/0, IC-000104.2025.17.000/4, PP-001944.2025.17.000/3, IC-002137.2025.17.000/3, IC-002603.2025.17.000/9, NF-001250.2026.17.000/9, NF-001343.2026.17.000/6, NF-001393.2026.17.000/8, NF-001420.2026.17.000/4, NF-001516.2026.17.000/8, NF-001607.2026.17.000/4, NF-001940.2026.17.000/3, NF-000208.2026.17.001/9 - PRT 18ª Região-GO - IC-002144.2025.18.000/1, IC-000183.2026.18.000/0, NF-001178.2026.18.000/6, NF-000158.2026.18.001/8, IC-000191.2026.18.001/2, IC-000370.2025.18.001/5, NF-001535.2026.18.000/3, NF-000279.2026.18.002/5, IC-001166.2021.18.000/0, NF-001522.2026.18.000/0, NF-002176.2026.18.000/3, NF-002159.2025.18.000/5, IC-000033.2026.18.000/8, NF-000177.2026.18.001/6, IC-000363.2024.18.000/6, IC-001099.2024.18.000/3, IC-000386.2024.18.002/6, IC-000982.2025.18.000/6, IC-002115.2025.18.000/8, NF-002626.2025.18.000/6, PP-000618.2025.18.002/5, IC-000522.2026.18.000/2, IC-000546.2026.18.000/2, IC-001241.2026.18.000/6, NF-001246.2026.18.000/3, IC-001462.2021.18.000/0, IC-002493.2025.18.000/0, NF-001608.2026.18.000/8, NF-002034.2026.18.000/0, NF-000170.2026.18.001/1, NF-000180.2026.18.001/9, NF-000058.2026.18.003/3, NF-000444.2026.18.003/6 - PRT 19ª Região-AL - IC-000972.2025.19.000/0, IC-001994.2025.19.000/1, IC-000162.2026.19.000/0, IC-000293.2026.19.000/6, NF-001202.2026.19.000/4, NF-001618.2026.19.000/2, NF-001684.2026.19.000/5, NF-001717.2026.19.000/4, IC-000024.2025.19.000/5, IC-000473.2025.19.001/3, IC-000347.2026.19.000/3, NF-001423.2026.19.000/7, NF-001536.2026.19.000/7, NF-001705.2026.19.000/7, NF-001719.2026.19.000/5, PP-000322.2026.19.001/5, IC-000278.2025.19.001/9, NF-001811.2026.19.000/9, NF-001880.2026.19.000/8, IC-001360.2025.19.000/7, IC-002364.2025.19.000/7, IC-002593.2025.19.000/5, IC-000418.2026.19.000/6, IC-000690.2026.19.000/0, NF-000963.2026.19.000/1, NF-001332.2026.19.000/0, NF-001595.2026.19.000/0, NF-001814.2026.19.000/5, PP-000277.2026.19.001/5, NF-000440.2026.19.001/5, IC-001324.2025.19.000/3, IC-000131.2026.19.000/1, IC-000157.2026.19.000/4, IC-000229.2026.19.000/3, IC-000257.2026.19.000/2, IC-000398.2026.19.000/6, NF-001407.2026.19.000/6, NF-001531.2026.19.000/0, NF-001617.2026.19.000/7, IC-000124.2026.19.000/3, IC-000264.2026.19.000/0, NF-001774.2026.19.000/6 - PRT 20ª Região-SE - IC-000168.2025.20.000/9, NF-001952.2026.20.000/4, NF-001968.2026.20.000/3, NF-002077.2026.20.000/7, NF-002169.2026.20.000/9, IC-001344.2024.20.000/1, NF-000941.2026.20.000/8, NF-001931.2026.20.000/6, NF-002088.2026.20.000/9, PP-001118.2026.20.000/3, NF-001960.2026.20.000/0, NF-001596.2026.20.000/2, NF-001939.2026.20.000/0, NF-002064.2026.20.000/4, IC-002354.2024.20.000/6, IC-000138.2025.20.001/5, IC-000179.2025.20.001/0, PP-001169.2026.20.000/0, NF-001956.2026.20.000/6, NF-002042.2026.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-001914.2024.21.000/4, IC-002035.2024.21.000/5, IC-000854.2025.21.000/4, IC-001454.2025.21.000/5, IC-000398.2026.21.000/0, NF-000950.2026.21.000/0, NF-001566.2026.21.000/1, IC-000118.2026.21.001/4, IC-000049.2026.21.002/1, IC-001590.2023.21.000/2, IC-002076.2024.21.000/6, IC-001333.2025.21.000/0, IC-001513.2025.21.000/1, IC-002084.2025.21.000/3, NF-001463.2026.21.000/8, IC-000956.2024.21.000/2, IC-000113.2025.21.000/1, IC-001574.2025.21.000/5, IC-000156.2026.21.000/2, NF-001161.2026.21.000/5, NF-001690.2026.21.000/5, IC-000025.2026.21.001/5, IC-000059.2026.21.001/9, NF-000084.2026.21.002/8, IC-001905.2023.21.000/1, IC-001484.2024.21.000/2, IC-000241.2025.21.000/9, IC-001314.2025.21.000/2, IC-001544.2025.21.000/6, IC-000084.2025.21.002/4, IC-000157.2025.21.002/2, IC-000083.2026.21.000/9, IC-000210.2026.21.000/3, NF-001570.2026.21.000/5, NF-001603.2026.21.000/4, IC-000149.2023.21.000/6, IC-001608.2023.21.000/6, IC-001696.2023.21.000/2, IC-001766.2023.21.000/0, IC-000727.2026.21.000/6, NF-001562.2026.21.000/0, NF-001605.2026.21.000/5, NF-001725.2026.21.000/5, IC-000274.2026.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-000147.2024.22.000/7, IC-001899.2024.22.000/3, IC-001911.2024.22.000/6, NF-001103.2026.22.000/6, NF-001434.2026.22.000/2, NF-001633.2026.22.000/1, NF-001762.2026.22.000/2, IC-001610.2025.22.000/0, IC-001857.2025.22.000/9, NF-001617.2026.22.000/0, NF-001739.2026.22.000/1, IC-001170.2025.22.000/2, NF-001143.2026.22.000/1, IC-002076.2025.22.000/6, IC-002478.2025.22.000/6, IC-000327.2025.22.001/0, IC-000103.2026.22.000/8, NF-001391.2026.22.000/7, NF-001464.2026.22.000/1, NF-001558.2026.22.000/4, NF-001836.2026.22.000/2, IC-001054.2025.22.000/4, IC-001540.2025.22.000/2, IC-000285.2025.22.001/2, NF-001353.2026.22.000/2, NF-001453.2026.22.000/0, NF-001510.2026.22.000/5, NF-001771.2026.22.000/3, NF-001828.2026.22.000/7, NF-001853.2026.22.000/9, IC-001368.2025.22.000/4, IC-001796.2025.22.000/1, IC-002415.2025.22.000/1, IC-002585.2025.22.000/3, NF-001298.2026.22.000/8, NF-001587.2026.22.000/8, NF-001621.2026.22.000/4, NF-001788.2026.22.000/8, NF-001937.2026.22.000/5 - PRT 23ª Região-MT - IC-000783.2026.23.000/6, NF-001000.2026.23.000/0, NF-001193.2026.23.000/1, NF-001262.2026.23.000/4, NF-000182.2026.23.001/9, IC-000246.2026.23.001/3, IC-000258.2026.23.001/3, NF-000289.2026.23.001/1, IC-000511.2026.23.000/6, IC-000835.2026.23.000/0, NF-001001.2026.23.000/6, NF-000217.2026.23.001/8, PP-000123.2026.23.003/8, IC-001397.2025.23.000/6, NF-001255.2026.23.000/4, PP-000363.2026.23.000/9, IC-000743.2026.23.000/7, IC-000964.2026.23.000/4, NF-000128.2026.23.002/1, IC-000016.2026.23.004/0, IC-000266.2024.23.003/9, IC-001370.2025.23.000/5, IC-001492.2025.23.000/6, IC-000582.2026.23.000/3, IC-000813.2026.23.000/3, IC-000892.2026.23.000/5, NF-001125.2026.23.000/8, NF-001153.2026.23.000/6, NF-001295.2026.23.000/0, NF-000271.2026.23.001/3, IC-000257.2026.23.003/3, NF-000304.2026.23.003/6, IC-000053.2025.23.002/6, NF-000696.2026.23.000/4, NF-000886.2026.23.000/3, NF-001128.2026.23.000/4, NF-001315.2026.23.000/6, IC-000063.2026.23.003/9 - PRT 24ª Região-MS - IC-000102.2026.24.000/3, IC-000338.2026.24.000/0, PP-000696.2026.24.000/5, NF-000830.2026.24.000/0, IC-001418.2025.24.000/6, NF-001000.2026.24.000/9, NF-001060.2026.24.000/7, NF-000283.2026.24.001/4, NF-001179.2026.24.000/0, NF-001251.2026.24.000/0, IC-001274.2025.24.000/8, PP-000767.2026.24.000/8, NF-001124.2026.24.000/0, NF-000243.2026.24.001/5, IC-000240.2025.24.002/1, PP-000638.2026.24.000/4, NF-000816.2026.24.000/3, NF-000990.2026.24.000/1, NF-001047.2026.24.000/2, NF-001153.2026.24.000/4, IC-000141.2026.24.000/6, NF-001204.2026.24.000/5. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Coordenadora