ARESTO nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

ARESTO nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 25 realizada no dia 24 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023467/2026-16 Expediente: 0556018/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974831/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32 Número do Processo: 25351.023470/2026-30 Expediente: 0555984/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0974246/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00 Número do Processo: 25351.073859/2026-26 Expediente: 0567151/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982579/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADIUM S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 55.980.684/0001-27 Número do Processo: 25351.074776/2017-47 Expediente: 0568836/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982581/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.426.908/0001-00 Número do Processo: 25351.063134/2026-20 Expediente: 0575244/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0982598/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SELECTCHEMIE BRASIL SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.167.037/0001-68 Número do Processo: 25351.634649/2023-74 Expediente: 0271822/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0873133/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANIELLI MANIPULACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.102.505/0001-32 Número do Processo: 25351.135867/2025-92 Expediente: 0180117/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0836028/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0192350/26-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50 Número do Processo: 25351.182669/2025-18 Expediente: 0481761/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.065851/2024-24 Expediente: 0374958/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0935051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.078.528/0001-32 Número do Processo: 25351.182764/2023-50 Expediente: 0379482/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0938003/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.360.154/0001-79 Número do Processo: 25351.008777/2025-20 Expediente: 0384557/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0946636/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFO NA INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.112.386/0001-11 Número do Processo: 25351.092986/2023-81 Expediente: 0748203/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0712774/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067551/2026-41 Expediente: 0416324/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980211/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067553/2026-31 Expediente: 0416341/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980222/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31 Número do Processo: 25351.067554/2026-85 Expediente: 0416332/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980255/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIBIPIRUNA COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.859.376/0001-96 Número do Processo: 25351.056188/2026-39 Expediente: 0425250/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980256/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.454.314/0002-57 Número do Processo: 25351.000107/2021-31 Expediente: 0441498/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973516/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL BASE COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 65.848.229/0001-26 Número do Processo: 25351.081899/2026-41 Expediente: 0488453/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0980279/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAPITAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.245.645/0001-55 Número do Processo: 25351.051340/2026-97 Expediente: 0445377/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21 Número do Processo: 25351.046373/2025-34 Expediente: 0442813/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973685/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.052.266/0001-71 Número do Processo: 25351.036275/2025-99 Expediente: 0465261/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973655/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.242315/2020-25 Expediente: 0472415/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973664/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTI - VENDAS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.059.524/0001-34 Número do Processo: 25351.037752/2026-14 Expediente: 0463219/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973641/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67 Número do Processo: 25351.311383/2019-16 Expediente: 0472407/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973672/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BORGES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.067.855/0001-89 Número do Processo: 25351.039408/2026-60 Expediente: 0479071/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WAGNER SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 17.848.703/0001-77 Número do Processo: 25351.010719/2017-56 Expediente: 0369902/26-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0919604/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21 Número do Processo: 25351.046373/2025-34 Expediente: 0442925/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0973719/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.736855/2020-75 Expediente: 0217525/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 480/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.023691/2023-65 Expediente: SEI 3614740 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.294876/2021-91 Expediente: SEI 3246995 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.305288/2022-71 Expediente: SEI 3353820 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 483/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.462785/2021-94 Expediente: SEI 3248726 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.495231/2022-54 Expediente: SEI 3905269 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.578134/2021-15 Expediente: SEI 3246957 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 487/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.748572/2021-57 Expediente: SEI 3403707 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 488/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 19.116.397/0001-00 Número do Processo: 25351.672564/2020-41 Expediente: 4272840/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 519/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.103.570/0001-00 Número do Processo: 25351.556578/2020-19 Expediente: 4797656/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEREIRA & BREIER LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 26.747.518/0001-87 Número do Processo: 25351.760450/2020-58 Expediente: 0653266/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.945/0001-23 Número do Processo: 25351.628407/2020-07 Expediente: 4934518/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R A CATERING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.314.329/0008-04 Número do Processo: 25351.475852/2020-50 Expediente: 4875106/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 501/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0616819/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90 Número do Processo: 25351.636905/2020-15 Expediente: 0217410/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.