DESPACHO Nº 123, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 123, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 114, de 8 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 154, de 12 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 71, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: DOLCÍSSIMO LANCHONETE E CAFÉ LTDA CNPJ: 20.278.105.0003-86 Processo: 25069.115476/2020-32 - AIS 024/2020 Expediente: 0518940/20-3