DESPACHO DNN nº 146, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DNN nº 146, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Reaquisicao_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Tornar sem efeito registro de Reaquisição Interessado: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA Processo nº: 08084.006517/2024-17 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 6.912, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, que declarou a reaquisição da nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, a LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, nascida em 14 de dezembro de 1977, filha de Luiz Celio Bottura e de Maria Alice Auricchio Bottura, nos termos do art.12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08084.006517/2024-17). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO