DespachoSeção 1 · Edição 183 · Pág. 71
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Texto integral
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Código: 767.850
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0649533/2025.
Interessado: RAYHAN KABIR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art. 65, inciso III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 221, 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Art. 5, e Anexo I, Item 6, 13 da Portaria 623/2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO