Portaria SAES/MS Nº 4.973, DE 21 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.973, DE 21 DE setembro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, com sede em Teodoro Sampaio (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, CNPJ nº 46.466.447/0001-51, com sede em Teodoro Sampaio (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 699/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161640/2024-00. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 02 de maio de 2025 a 1º de maio de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO