Portaria SAES/MS Nº 4.995, DE 23 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.995, DE 23 DE setembro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Fernando Carvalho, com sede em Salvador (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Fernando Carvalho, CNPJ nº 35.790.368/0001-85, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 707/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.225839/2025-46. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO