DESPACHO DECISÓRIO

DESPACHO DECISÓRIO No exercícios das atribuições a mim conferidas pelo artigo 3º da Portaria MTE n° 941, de 12 de junho de 2024, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aprovo e adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o PARECER n. 00302/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00446/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, constantes do Processo Administrativo de Responsabilização nº 17316.101358/2020-50, instaurado em face da empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ 01.645.738/0001-79, para determinar o arquivamento do mencionado Processo Administrativo de Responsabilização, em razão da inexistência de provas que justifiquem a incidência das disposições previstas no artigo 5°, inciso IV, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013. FRANCISCO MACENA DA SILVA Secretário-Executivo