DespachoSeção 1 · Edição 183 · Pág. 97
DESPACHO Nº 3.727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
Texto integral
DESPACHO Nº 3.727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº: 48500.011453/2026-02.
Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico.
Decisão: (i) alterar o término da vigência do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico - TRRH identificados no quadro do Anexo deste Despacho, conforme indicado; (ii) retroagir a 1º/1/2026 a alteração do término da vigência do TRRH nº 167/2023, anuído pelo Despacho nº 4.761/2023, referente à PCH Carlos Gonzatto (CEG nº PCH.PH.RS.028030-5); (iii) determinar à CCEE o processamento das recontabilizações necessárias para atendimento ao disposto no inciso "ii" deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em https://leis.org/aneel.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente
