Ato nº 104, de 24 de setembro de 2026

Ato nº 104, de 24 de setembro de 2026 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Determinar a publicação do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2026, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação e conhecimento público. Desª FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) set/2025 out/2025 nov/2025 dez/2025 jan/2026 fev/2026 mar/2026 abr/2026 mai/2026 jun/2026 jul/2026 ago/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 39.868.371,40 45.200.221,76 44.515.298,44 76.372.814,34 52.304.576,01 40.801.216,65 46.824.618,49 43.014.936,02 42.147.899,21 43.089.454,01 44.201.089,19 46.129.391,72 564.469.887,24 283.398,63 564.753.285,87 Pessoal Ativo 28.452.104,85 32.886.609,21 32.207.502,20 57.450.871,99 35.361.097,96 29.358.908,36 33.713.381,50 31.458.652,39 30.085.249,80 31.197.296,13 31.812.215,55 33.891.216,17 407.875.106,11 283.398,63 408.158.504,74 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 24.297.466,59 28.671.396,18 27.994.238,60 49.040.502,62 31.169.365,49 25.056.413,10 29.446.623,07 26.902.046,66 25.757.305,14 26.864.002,49 27.205.872,23 29.281.948,51 351.687.180,68 283.398,63 351.970.579,31 Obrigações Patronais 4.154.638,26 4.215.213,03 4.213.263,60 8.410.369,37 4.191.732,47 4.302.495,26 4.266.758,43 4.556.605,73 4.327.944,66 4.333.293,64 4.606.343,32 4.609.267,66 56.187.925,43 56.187.925,43 Pessoal Inativo e Pensionistas 11.416.266,55 12.313.612,55 12.307.796,24 18.921.942,35 16.943.478,05 11.442.308,29 13.111.236,99 11.556.283,63 12.062.649,41 11.892.157,88 12.388.873,64 12.238.175,55 156.594.781,13 0,00 156.594.781,13 Aposentadorias, Reserva e Reformas 9.342.497,51 10.230.420,63 10.248.693,87 14.930.233,93 13.821.359,44 9.396.507,39 10.381.534,55 9.521.513,28 10.004.346,69 9.689.230,69 10.160.077,57 10.074.644,07 127.801.059,62 127.801.059,62 Pensões 2.073.769,04 2.083.191,92 2.059.102,37 3.991.708,42 3.122.118,61 2.045.800,90 2.729.702,44 2.034.770,35 2.058.302,72 2.202.927,19 2.228.796,07 2.163.531,48 28.793.721,51 28.793.721,51 Out. Desp. de Pessoal Decorrent. de Contrat. de Terc. ou de Contrat. Forma Indiret (§ 1º art. 18 da LRF) 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 11.136.906,08 3.488.573,33 536.817,17 691.637,51 16.537.138,65 11.074.581,59 12.894.049,44 11.231.015,06 11.737.380,84 11.545.011,00 12.040.303,84 6.325.572,59 109.238.987,10 0,00 109.238.987,10 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 8.370,52 4.094,70 12.465,22 12.465,22 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 376.283,52 497.007,63 108.081,02 981.372,17 981.372,17 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.128.535,56 3.488.573,33 160.533,65 190.535,18 16.537.138,65 11.074.581,59 12.785.968,42 11.231.015,06 11.737.380,84 11.545.011,00 12.040.303,84 6.325.572,59 108.245.149,71 108.245.149,71 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 28.731.465,32 41.711.648,43 43.978.481,27 75.681.176,83 35.767.437,36 29.726.635,06 33.930.569,05 31.783.920,96 30.410.518,37 31.544.443,01 32.160.785,35 39.803.819,13 455.230.900,14 283.398,63 455.514.298,77 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 455.514.298,77 0,028131% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.123.930.024,05 0,069410% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.067.733.522,85 0,065940% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.011.537.021,65 0,062469% FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 14/setembro/2026 - 11h Notas: 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos (coluna B) 2) Foram cancelados e excluídos da coluna (B) R$ 5.763,40 (diferença na Desp.Bruta (I) para o sistema Tesouro Gerencial) do saldo original dos Restos a Pagar inscritos dez/25 - R$ 289.162,03, restando saldo de R$ 283.398,63 de RPNP Pessoal Requisitado - 3190.9602; 3) Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 51.540.424,30) , para o INSS e SAT (R$ 779.562,09) e da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 3.867.939,04) incluindo despesa exerc.anter.nesses elementos; 4) Nas despesas com Pessoal não estão computadas as Sentenças Judiciais executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011-Plenário que neste quadrimestre são referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPV) de R$ 35.852.802,65 (provisões) e despesas com precatórios federais de R$ 213.702.244,25 (destaques) mais precatórios de custeio 3390.9107-26NE000281 de R$ 2.616.203,00; 5) No item "Despesas não computadas" foram consideradas as despesas de exercícios anteriores (ND 92), apropriadas em novembro e dezembro/2025, pois pertencem à competência de período anterior ao ano 2025 (R$ 873.291,15), além do valor de R$ 108.081,02 referente fato gerador de 2023 - ATS e patronal - 26NE258/NE259-FL79/FL86 paga em março26; Não foram deduzidas despesas de exerc.anteriores cujos fatos geradores ocorreram de setembro a dezembro/25, R$ 1.811,54 - 3190.9296 -ressarcimento pessoal cedido, pagas em fev/mar/abr26, estando portanto divergentes do relatório do Tesouro Gerencial (TG) nesse valor; 6) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000 Desª FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Presidente do Tribunal NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora Geral e Ordenadora de Despesas FABIANO REGO DE SOUSA Secretário de Orçamento e Finanças RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE Secretário de Auditoria Interna