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DespachoSeção 1 · Edição 183 · Pág. 74

Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

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Despacho Relação nº 100/2026 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 844.043/2012-CERAMICA ECEM LTDA- Cessionário:CACTO CONSTRUCOES LTDA- CNPJ 42.599.038/0001-72- Registro de Licença N° 49/2012- Vencimento da Licença: INDETERMINADO 844.017/2021-J DE ARAUJO AREIAS- Cessionário:RLA EXTRACAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA- CNPJ 67.686.838/0001-51- Registro de Licença N° 08/2022- Vencimento da Licença: 05/08/2029 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente