PORTARIA TRE-PRE-DG-AEDG Nº 231, de 25 de setembro de 2026

PORTARIA TRE-PRE-DG-AEDG Nº 231, de 25 de setembro de 2026 O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 54 e parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao segundo quadrimestre de 2026, constante do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS EDUARDO CONTAR ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET 2025 A AGO 2026 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) Set/2025 Out/2025 Nov/2025 Dez/2025 Jan/2026 Fev/2026 Mar/2026 Abr/2026 Mai/2026 Jun/2026 Jul/2026 Ago/2026 TOTAL (ÚLTIMOS TOTAL EXECUTADO (C) = (A) +(B) 12 MESES) (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.588.005,85 9.582.371,85 14.628.911,05 11.186.079,71 13.177.735,56 9.884.360,70 9.915.038,93 9.834.289,16 9.951.063,91 10.827.655,24 11.332.907,78 10.707.595,64 130.616.015,38 786.576,58 131.402.591,96 Pessoal Ativo 7.720.607,88 7.769.021,88 11.847.432,77 9.310.073,91 10.405.028,69 8.010.385,71 8.040.184,48 7.959.434,71 7.987.266,55 8.858.499,99 9.308.865,72 8.683.553,58 105.900.355,87 776.576,58 106.676.932,45 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 6.644.433,76 6.659.589,50 9.679.425,76 8.199.639,64 9.296.579,55 6.904.491,03 6.918.898,15 6.843.538,74 6.861.398,45 7.580.056,98 8.072.321,83 7.439.226,35 91.099.599,74 731.073,58 91.830.673,32 Obrigações Patronais 1.076.174,12 1.109.432,38 2.168.007,01 1.110.434,27 1.108.449,14 1.105.894,68 1.121.286,33 1.115.895,97 1.125.868,10 1.278.443,01 1.236.543,89 1.244.327,23 14.800.756,13 45.503,00 14.846.259,13 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.867.397,97 1.813.349,97 2.781.478,28 1.876.005,80 2.772.706,87 1.873.974,99 1.874.854,45 1.874.854,45 1.963.797,36 1.969.155,25 2.024.042,06 2.024.042,06 24.715.659,51 10.000,00 24.725.659,51 Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.626.971,20 1.572.923,20 2.415.238,74 1.635.579,03 2.399.175,96 1.624.954,40 1.625.833,86 1.625.833,86 1.714.776,77 1.720.134,66 1.775.939,59 1.775.939,59 21.513.300,86 10.000,00 21.523.300,86 Pensões 240.426,77 240.426,77 366.239,54 240.426,77 373.530,91 249.020,59 249.020,59 249.020,59 249.020,59 249.020,59 248.102,47 248.102,47 3.202.358,65 0,00 3.202.358,65 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.800.803,29 1.801.747,74 1.632.464,88 1.257.795,41 2.757.221,14 1.858.489,26 1.859.368,72 1.859.368,72 1.958.506,90 1.957.332,06 2.008.556,33 2.018.046,51 22.769.700,96 0,00 22.769.700,96 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 2.357,78 3.302,23 1.441,60 2.565,30 10.195,27 3.662,54 9.490,18 33.014,90 0,00 33.014,90 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.798.445,51 1.798.445,51 1.631.023,28 1.255.230,11 2.757.221,14 1.858.489,26 1.859.368,72 1.859.368,72 1.948.311,63 1.953.669,52 2.008.556,33 2.008.556,33 22.736.686,06 0,00 22.736.686,06 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 7.787.202,56 7.780.624,11 12.996.446,17 9.928.284,30 10.420.514,42 8.025.871,44 8.055.670,21 7.974.920,44 7.992.557,01 8.870.323,18 9.324.351,45 8.689.549,13 107.846.314,42 786.576,58 108.632.891,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP - (V) = (A) + (B) 108.632.891,00 0,006709% LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 261.802.343,02 0,016168% LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 248.712.225,87 0,015360% LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 235.622.108,72 0,014551% Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 16 de setembro 2026 e hora de emissão 16h e 17m. NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026; 3)- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos; 4)- Não há, no momento, despesa com pessoal não executada orçamentariamente. SÉRGIO ROBERTO DA SILVA Secretário de Administração e Finanças ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA Dirigente de Auditoria Interna TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral Des. CARLOS EDUARDO CONTAR Presidente do Tribunal