RetificaçãoSeção 1 · Edição 183 · Pág. 221
RETIFICAÇÃO
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Gabinete do Diretor-Geral
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RETIFICAÇÃO
No inciso II do art. 1º da Deliberação ANTT nº 281, de 17 de setembro de 2026, publicada no DOU de 18 de setembro de 2026, seção 1. Onde se lê: "com fundamento no inciso I do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020", leia-se: "com fundamento no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020".