DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1147581-45.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007707/2025-62, e considerando o que consta do Processo nº 50505.073261/2025-01, decide: Art. 1º Restabelecer os efeitos das seguintes Decisões, as quais deferiram o pedido de autorização formulado pela EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 02.870.315/0001-15, para operar linhas de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, na condição sub judice. I - Decisão SUPAS nº 794, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 178 a 185, relativa à linha ARAIOSES/MA-SAO PAULO/SP; II - Decisão SUPAS nº 795, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 185 a 192, relativa à linha TIMON/MA-SINOP/MT; e III - Decisão SUPAS nº 796, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 193 a 196, relativa à linha SAO LUIS/MA-BELO HORIZONTE/MG. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR