PORTARIA TRE-PA Nº 25.197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TRE-PA Nº 25.197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seu anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A DESPESA COM PESSOAL Set/25 Out /25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.215.902,18 15.138.653,75 23.193.878,23 23.612.443,73 20.529.580,54 16.011.729,02 15.807.974,87 15.791.585,02 16.833.112,15 16.231.407,16 16.819.661,21 17.263.873,62 212.449.801,48 628.762,94 Pessoal Ativo 12.676.881,10 12.660.443,72 19.425.645,48 21.087.836,16 16.727.260,27 13.483.130,44 13.259.444,49 13.254.038,36 14.265.533,78 13.707.036,77 14.143.994,20 14.604.535,30 179.295.780,07 628.762,94 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.967.661,52 10.964.806,49 16.066.399,02 19.271.795,99 15.001.480,46 11.751.945,21 11.507.961,85 11.504.320,40 12.345.533,29 11.897.723,85 12.225.534,74 12.670.222,87 156.175.385,69 594.090,81 Obrigações Patronais 1.709.219,58 1.695.637,23 3.359.246,46 1.816.040,17 1.725.779,81 1.731.185,23 1.751.482,64 1.749.717,96 1.920.000,49 1.809.312,92 1.918.459,46 1.934.312,43 23.120.394,38 34.672,13 Pessoal Inativo e Pensionistas 2.539.021,08 2.478.210,03 3.768.232,75 2.524.607,57 3.802.320,27 2.528.598,58 2.548.530,38 2.537.546,66 2.567.578,37 2.524.370,39 2.675.667,01 2.659.338,32 33.154.021,41 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.001.039,37 1.940.228,32 2.950.310,83 1.940.228,32 2.959.558,47 1.965.750,89 1.986.487,82 1.945.849,39 1.999.773,34 1.956.565,39 2.072.251,43 2.072.251,43 25.790.295,00 - Pensões 537.981,71 537.981,71 817.921,92 584.379,25 842.761,80 562.847,69 562.042,56 591.697,27 567.805,03 567.805,00 603.415,58 587.086,89 7.363.726,41 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 2.430.281,82 2.387.934,19 3.677.956,91 2.106.707,45 3.708.523,67 2.447.008,70 2.454.845,26 2.443.861,54 2.475.490,00 2.454.746,35 2.581.981,89 2.565.653,20 31.734.990,98 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - 40.662,00 - 12.206.72 - - - 22.464,30 - - 75.333,02 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.430.281,82 2.387.934,19 3.677.956,91 2.066.045,45 3.708.523,67 2.434.801,98 2.454.845,26 2.443.861,54 2.475.490,00 2.432.282,05 2.581.981,89 2.565.653,20 31.659.657,96 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 12.785.620,36 12.750.719,56 19.515.921,32 21.505.736,28 16.821.056,87 13.564.720,32 13.353.129,61 13.347.723,48 14.357.622,15 13.776.660,81 14.237.679,32 14.698.220,42 180.714.810,50 628.762,94 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 181.343.573,44 0,011199 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 433.816.586,58 0,026791 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 412.125.757,25 0,025451 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 390.434.927,92 0,024112 FONTE: Sistema SIAFI - Tesouro Gerencial, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA, Data de emissão 18/set/2026 e hora de emissão 11h e 17m. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. No mês de fevereiro de 2026, a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração" registrou a dedução do montante de R$ 466.391,25, referente à quitação de obrigações com fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro a novembro de 2025 (R$ 33.538,14) e de dezembro de 2025 (R$ 432.853,11). Adicionalmente, no mês de junho de 2026, efetuou-se a dedução do valor de R$ 771,67, pertinente a fato gerador do mês de setembro de 2025, em razão de todos os casos terem ocorridos no âmbito do período de apuração. RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade EVANDRO MOREIRA RAMOS Secretário de Auditoria Interna BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA Diretor-Geral Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Presidente do Tribunal