AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO O Secretário Municipal de Assistência Social, com fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 12.001607/2026-83, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026-SEMASC, cujo objeto se trata de locação de imóvel situado na Rua Duodécimo Rosado, nº 1297, Bairro Nova Betânia, destinado ao funcionamento do Núcleo Integral de Apoio às Crianças - NIAC, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa Pedro de Alcantara Alves Lopes, CPF: 012.XXX.XXX-91. Data: 26/08/2026. FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO Secretário Municipal de Assistência Social

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