EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 10-2026- PROC. ADMINISTRATIVO N° 00260716/26. PUBLICADO DIA 28 DE JULHO DE 2026 NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, A "Contratação Direta De Escritório De Advocacia Com Notória Especialização Para A Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica Ao Município De Maracanã - Pá, Destinados Ao Diagnóstico Do Portfólio De Precatórios E Demais Direitos Creditórios De Titularidade Do Município E A Estruturação Jurídica, Normativa E Documental De Eventual Operação De Cessão Onerosa De Créditos Públicos, Em Conformidade Com A Lei Complementar Nº 208/2024. A Contratação Compreende, Ainda, O Suporte Técnico Qualificado Aos Procedimentos Administrativos, Regulatórios E Legislativos Correlatos, Incluindo A Elaboração, Análise E Revisão De Minutas Contratuais, Instrumentos Convocatórios, Pareceres Jurídicos E Demais Atos Necessários À Eventual Formalização Da Operação, Prevendo-Se Remuneração Exclusivamente Vinculada Ao Êxito, Condicionada Ao Efetivo Ingresso De Recursos Financeiros Nos Cofres Municipais. " CONTRATO: 20260122. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90 Vigência Do Contrato: 29 de julho de 2026 a 29 de julho de 2027. Reginaldo De Alcântara Carrera Prefeito Municipal De Maracanã