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sexta-feira, 18 de setembro de 2026
Edição nº 177 · 3.261 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 13,75% ao ano, medida que impacta diretamente o custo do crédito, investimentos e o consumo das famílias brasileiras.
- A Receita Federal estabeleceu que pagamentos de serviços técnicos ou administrativos ao exterior são tributáveis, mesmo quando classificados como simples reembolso de custos entre empresas do mesmo grupo.
- Novas regras da Anvisa atualizam a fabricação e venda de suplementos alimentares, permitindo novos ingredientes como colágeno e óleo de krill, além de exigir advertências específicas nos rótulos.
- O Ministério de Minas e Energia criou um ambiente experimental (sandbox) para testar soluções inovadoras de energia em regiões isoladas, com foco inicial na Amazônia Legal.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei de Santa Catarina que obrigava o repasse automático de verbas da saúde, devolvendo ao governo estadual a autonomia sobre o cronograma financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
358 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Santa Catarina que obrigava o Poder Executivo a repassar verbas da saúde em parcelas mensais fixas (duodécimos). Com essa decisão, o governo estadual recupera a autonomia para gerir o cronograma financeiro e a execução das despesas da saúde, sem a imposição de repasses automáticos criada pelo Legislativo.
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.784, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados, associados e federados, indica as Unidades da Federação aderentes, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin e dá outras providências.
Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência
RETIFICAÇÃO
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato corrige os nomes dos signatários que constam no Decreto nº 13.119, publicado anteriormente. A alteração garante que a identificação oficial das autoridades responsáveis pelo documento esteja correta.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria nº 161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
Portaria nº 162, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco
PORTARIA nº 1.013, de 16 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
Portaria nº 159, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
DECISÃO Nº 65, DE 16 de SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
Portaria nº 263, de 14 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
ATO Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIA SPA/MAPA Nº 377, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização das cultivares indicadas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA MCID Nº 1.244, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.245, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.246, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.247, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga proposta de empreendimento habitacional enquadrada no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.249, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCTI Nº 10.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa para a organização da Terceira Conferência da Década do Oceano e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
PORTARIA MCID Nº 1.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela QLUZ JOINVILLE CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A..
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.686, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.869, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro