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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.145 atos · página 83 de 90
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado do Piauí › Prefeitura Municipal de Simões
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2026 - PMU/PI
Prefeituras › Estado do Piauí › PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de José da Penha
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.15.09-0001
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Alexandria
EXTRATOS DE CONTRATOS
Prefeituras › Estado do Piauí › Prefeitura Municipal de Wall Ferraz
Aviso de Licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Currais Novos
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Piauí › Prefeitura Municipal de Vera Mendes
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Mossoró
aviso de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Mossoró
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira
EXTRATO DE DISPENSA Nº 7-DLE/2026
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Santana do Siridó
EXTRATO DE ADESÃO Nº 4/2026
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Macaíba
RETIFICAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Macaíba
Aviso de Licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos
Aviso de Licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos
Aviso de Licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos
Aviso de Licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos
aviso de licitação
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Maxaranguape
Extrato de contrato
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Sul › Prefeitura Municipal de Farroupilha
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Sul › Prefeitura Municipal de Osório
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Sul › Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2026
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Norte › Prefeitura Municipal de Taipu
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Rio Grande do Sul › Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo