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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.145 atos · página 28 de 90
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa
EXTRATO DE CONTRATO Nº 136/2026 - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa
EXTRATO DE CONTRATO Nº 147/2026 - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa
EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2026 - UASG 154421
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
EXTRATO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170217
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Superintendência de Administração em Roraima
EXTRATO DE FOMENTO
Ministério do Esporte › Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Divisão de Conferência de Bagagem
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém