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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.145 atos · página 23 de 90
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Universidade Federal do Rio de Janeiro › Pró-Reitoria de Gestão e Governança
Edital nº 1067, de 16 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Rio de Janeiro › Centro de Ciências da Saúde
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 153031
Ministério da Educação › Universidade Federal de São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 153019
Ministério da Educação › Universidade Tecnológica Federal do Paraná
extrato de acordo
Ministério da Educação › Universidade Tecnológica Federal do Paraná › Câmpus Santa Helena › Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias-SH
extrato de Termo Aditivo
Ministério da Educação › Universidade Tecnológica Federal do Paraná › Câmpus Santa Helena › Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias-SH
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 158720
Ministério da Educação › Universidade Federal do Sul da Bahia
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2026
Ministério da Educação › Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 22/2026 e SEE/MG 148178084/2026
Ministério da Educação › Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
AVISO
Ministério da Educação › Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 153029
Ministério da Educação › Universidade Tecnológica Federal do Paraná › Câmpus Medianeira
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Universidade Federal de São Paulo
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 153029
Ministério da Educação › Universidade Tecnológica Federal do Paraná › Câmpus Medianeira
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 153036
Ministério da Educação › Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2026 - UASG 158718
Ministério da Educação › Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2026 - UASG 158718
Ministério da Educação › Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2026 - UASG 158718
Ministério da Educação › Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › EBSERH - Filial Complexo Hospitalar da UFRJ (HUCFF, IPPMG, ME)
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 155901
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › EBSERH - Filial Hospital Escola da UFPel
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - UASG 155901
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › EBSERH - Filial Hospital Escola da UFPel
AVISO de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 105/2026
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares › EBSERH - Filial Complexo Hospitalar da UFRJ (HUCFF, IPPMG, ME)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 96/2026 - UASG 155007
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2026 - UASG 155007
Ministério da Educação › Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares