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quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
  • O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
  • O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
  • Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
  • O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 14Min. da Agricultura e Pecuária 52Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 24Min. das Comunicações 23Min. da Cultura 32Min. da Defesa 157Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 11Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. da Educação 331Min. do Esporte 18Min. da Fazenda 59Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 21Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 88Min. da Igualdade Racial 2Min. da Justiça e Segurança Pública 37Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 41Min. de Minas e Energia 47Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. das Mulheres 1Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 16Min. dos Povos Indígenas 2Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 54Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 26Banco Central do Brasil 8Min. Público da União 19Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 2Tribunal de Contas da União 12Defensoria Pública da União 1Poder Legislativo 1Poder Judiciário 61Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 44Ineditoriais 56Governo do Estado 46Prefeituras 798

Contratos e licitações

Prefeituras

798 atos · página 6 de 34

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

EXTRATO DE CONTRATO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Apuiarés

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Extrato de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.16.1

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Altaneira

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

AVISOS DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista › FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2026

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

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EditalSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Alto Santo

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 167

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

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Aviso de SuspensãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

AVISO DE Suspensão

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Beberibe

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

AVISO DE Retificação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Crato

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EditalSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

EXTRATO DE TERMO ADITIVO A REGISTRO DE PREÇOS

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Ibicuitinga

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Aracati

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Iguatu

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Extrato da AtaSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

aviso

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Crateús

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Aviso de AnulaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

AVISO DE ANULAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Campos Sales

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Extrato de Rescisão ContratualSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

Extrato de Rescisão Contratual

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Cariús

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Carnaubal

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Caucaia

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Aviso de AdiamentoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 168

Aviso de Adiamento

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Horizonte

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Iguatu

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Adjudicação e Homologação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Itaitinga

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Jucás

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Aviso de AdiamentoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Adiamento

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Independência

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Itaitinga

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