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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
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Contratos e licitações
Ineditoriais
56 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Ineditoriais › IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMA
Ineditoriais › Missão Salesiana de Mato Grosso
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Ineditoriais › Serviço Social da Indústria
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Ineditoriais › INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Instituto Mauá de Pesquisa e Educação Ltda
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2026
Ineditoriais › Sindicatos › Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Magalhães de Almeida
AVISO
Ineditoriais › PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Ineditoriais › FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Instituto Pater de Educação e Cultura
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO PRATA - SINTICOMP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › UNIESP S.A.
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda - Centro Universitário - FIPMoc
AVISO DE SUSPENSÃO
Ineditoriais › CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
AVISO DE SUSPENSÃO
Ineditoriais › CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Ineditoriais › CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL NORTE E LESTE MARANHENSE
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ineditoriais › CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ineditoriais › Sindicatos › SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FELIPE GUERRA
AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS
Ineditoriais › Sociedade de Educação Nossa Senhora Auxiliadora LTDA