ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Ceará e Paraná, nos dias 9 e 11 de setembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7: "Anexo Único Unidade Federada: CEARÁ ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 1 CE 44.186.763/0009-00 07.243.059-1 3R POTIGUAR S.A 2 CE 33.000.167/0041-07 06903499-0 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 3 CE 33.000.167/0225-04 06572994-3 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 4 CE 33.000.167/0252-87 06711164-5 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 5 CE 33.000.167/1000-84 06015221-4 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 6 CE 33.000.167/0215-32 06341601-8 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A 7 CE 33.000.167/0055-02 06102618-2 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A "; II - o campo referente ao Estado do Paraná, com o item 1: "Anexo Único Unidade Federada: PARANÁ ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 1 PR 05.876.349/0001-05 90293927-03 ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA