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MensagemSeção 1 (Extra) · Edição 173-A · Pág. 2
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa para o Brasil?
O Presidente da República sancionou um projeto de lei de conversão, que agora passa a vigorar como a Lei nº 15.503. O ato formaliza a devolução dos documentos originais do projeto ao Congresso Nacional após a sanção presidencial.
Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 750, de 14 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
Entidades citadas
Órgãos
Congresso Nacional
Normas citadas
Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026