RESOLUÇÃO CGPAC Nº 15, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGPAC Nº 15, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC,no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC. Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 4º As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações. Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenadora do CGPAC DARIO DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda BRUNO MORETTI Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento ESTHER DWECK Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ANEXO I Eixo Subeixo Empreendimento Órgão Localização Energia Geração de Energia Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência - LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e Armazenamento MME Nacional Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Aldeias - PI MIDR São Raimundo Nonato/PI Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Recuperação do Reservatório Coremas - PB MIDR Coremas/PB Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Recuperação do Reservatório Mãe D'Água - PB MIDR Coremas/PB Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Santa Luzia - PB MIDR Santa Luzia/PB Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Recuperação do Reservatório Poções - PB MIDR Monteiro/PB Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Recuperação do Reservatório Boqueirão - PB MIDR Boqueirão/PB Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Acaraú Mirim - CE MIDR Massapê/CE Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Bonito - CE MIDR Ipu/CE Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem São Vicente - CE MIDR Santana do Acaraú/CE Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Acari - RN MIDR Acari/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Recuperação do Reservatório Armando Ribeiro Gonçalves - RN MIDR Assú/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Ausentes - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Barrocas - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Açude do Bebo - RN MIDR Macaíba/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Caldeirão Parelhas - RN MIDR Parelhas/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Cerro Corá - RN MIDR Currais Novos/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Corredor - RN MIDR Martins/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Cruzeta - RN MIDR Cruzeta/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Currais Novos - RN MIDR Currais Novos/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Dourado - RN MIDR Currais Novos/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Ingá I - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Inharé - RN MIDR Santa Cruz/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Marcelino Vieira - RN MIDR Marcelino Vieira/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Melancias - RN MIDR Apodi/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Mossoró - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Mundo Novo - RN MIDR Caicó/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Nova Cruz - RN MIDR Nova Cruz/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Paus - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Pauzinhos - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Pessoa - RN MIDR São Miguel/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Pilões - RN MIDR Pilões/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Portalegre - RN MIDR Portalegre/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Riacho da Cruz II - RN MIDR Riacho da Cruz/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Saco - RN MIDR Mossoró/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Santa Cruz do Trairi - RN MIDR Santa Cruz/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Santa Cruz I - RN MIDR Santa Cruz/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Serra Negra - RN MIDR Serra Negra do Norte/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Sossego - RN MIDR Rodolfo Fernandes/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Tesoura - RN MIDR Francisco Dantas/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Trairi - RN MIDR Tangará/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Inspetoria - RN MIDR Umarizal/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem do Governo - RN MIDR Caraúbas/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Sabóia - RN MIDR Caraúbas/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Zangarelhas - RN MIDR Jardim do Seridó/RN Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Santo Antônio de Pitaguary - CE MIDR Maracanaú/CE Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Estreito - PE MIDR Carnaubeira da Penha/PE Acesso à Água Infraestrutura Hídrica Segurança de Barragens - Barragem Pão de Açúcar - PE MIDR Pesqueira/PE Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Contenções de encostas em áreas de risco MCID Juiz de Fora/MG Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes MCID Araraquara/SP Cidades Urbanização de Favelas Complexo do Alemão MCID Rio de Janeiro/RJ Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID São Gonçalo/RJ, Itaboraí/RJ, Rio Bonito/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Tanguá/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Saquarema/RJ, Niterói/RJ, Silva Jardim/RJ e Maricá/RJ Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Belo Horizonte/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Goiânia/GO Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Pinhais/PR e Curitiba/PR Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Cianorte/PR Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Manaus/AM Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Belo Horizonte/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Jundiaí/SP Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Belo Horizonte/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Belo Horizonte/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Rio de Janeiro/RJ Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID São Bento do Sul/SC Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Nova Lima/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Lajeado/RS Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Uberlândia/MG Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Mairiporã/SP, Franco da Rocha/SP, São Paulo/SP e Guarulhos/SP Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Maricá/RJ, São Gonçalo/RJ, Niterói/RJ e Rio de Janeiro/RJ Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Florianópolis/SC Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Florianópolis/SC Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Florianópolis/SC Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Florianópolis/SC Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Rio de Janeiro/RJ Cidades Mobilidade Urbana Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano MCID Belém/PA Saúde Atenção Especializada Implantação do Instituto Tecnológico de Emergência MS São Paulo/SP Saúde Complexo Industrial da Saúde Implantação de Laboratório de Pesquisa e Desenvolvimento da Hemobrás MS Goiana/PE Defesa Defesa Programa de Atualização das Aeronaves A-29 MD Lagoa Santa/MG ANEXO II Eixo Subeixo Empreendimento Órgão Localização Cidades Gestão de Resíduos Sólidos CIDADES SUSTENTAVEIS E RESILIENTES - GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS - Implantação do Novo aterro sanitário de Peruíbe MCID Peruíbe/SP ANEXO III Eixo Subeixo Empreendimento Órgão Localização - DE Localização - PARA Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Obras de Macrodrenagem Urbana na Bacia Hidrográfica do Córrego Ipiranga MCID Praia Grande/SP Juiz de Fora/MG Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Reforma do sistema de intercepção da drenagem da orla da praia, com criação de sistema de reservação linear, entre os bairros Canto do Forte e Mirim MCID Uberlândia/MG Praia Grande/SP Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Implantação de 3 reservatórios de detenção ao longo do Córrego MCID Praia Grande/SP Uberlândia/MG Lagoinha, localizados a montante das Ruas Jaime de Barros, Vasco Mascia e Benjamin Alves Santos, em Uberlândia/MG Cidades Contenção de Encostas e Drenagem Readequação hidráulica e reforma do revestimento de trecho do canal Praião no bairro Sítio do Campo MCID Juiz de Fora/MG Praia Grande/SP Eixo Subeixo Empreendimento - DE Empreendimento - PARA Órgão Localização Cidades Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem Elaboração de Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR) em 20 municípios de 10 Estados - SGB/CPRM Elaboração de Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR) em 20 municípios de 11 Estados - SGB/CPRM MCID Cruzeiro do Sul/AC, Parintins/AM, Tefé/AM, Cametá/PA, Redenção/PA, Tucuruí/PA, Picos/PI, Aracati/CE, Arcoverde/PE, Goiana/PE, Gravatá/PE, Ipojuca/PE, Jacobina/BA, Avaré/SP, São Bernardo do Campo/SP, Francisco Beltrão/PR, Pato Branco/PR, Navegantes/SC, Corumbá/MS, Três Lagoas/MS