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terça-feira, 1 de setembro de 2026
Edição nº 165 · 3.802 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Organizadores de eventos com mais de mil pessoas devem oferecer água potável gratuita e permitir a entrada com garrafas próprias, além de seguir novas regras que combatem taxas abusivas e facilitam o reembolso de ingressos.
- A ANS decretou intervenção técnica na Select Operadora de Plano de Saúde para monitorar a gestão e garantir que o atendimento aos beneficiários não seja interrompido.
- O governo definiu novos protocolos de segurança para proteger serviços essenciais, como energia e transporte, estabelecendo níveis de resposta que vão da segurança privada até o acionamento das Forças Armadas.
- Empresas que revendem software para o exterior ficam isentas de PIS e Cofins sobre essas receitas, desde que haja entrada de divisas no país.
- O Banco Central atualizou taxas de referência, como a TR e a TLP, além de definir os custos de crédito para micro, pequenas e médias empresas para o mês de setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
341 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal está julgando ações sobre limites para emendas parlamentares estaduais e sobre o poder do Ministério Público de requisitar servidores e perícias de outros órgãos. As decisões buscam definir regras para o uso de recursos públicos e estabelecer critérios para que a administração pública possa recusar requisições do Ministério Público quando não houver capacidade técnica ou financeira para atendê-las.
DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece novas regras para a venda de ingressos de eventos no Brasil, visando combater a revenda especulativa, o uso de robôs na compra massiva e a cobrança de taxas abusivas. A norma garante maior transparência nos preços, facilita a transferência de titularidade e assegura o direito ao reembolso integral em caso de cancelamento ou alteração de eventos.
Portaria EV Nº 917, de 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
PORTARIA Nº 219, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima
DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto obriga organizadores de eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuita e de fácil acesso ao público. Além disso, permite que os participantes entrem nos eventos com suas próprias garrafas de água e determina que órgãos de defesa do consumidor monitorem os preços das bebidas vendidas para evitar abusos.
RESOLUÇÃO CNSIC Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Esta resolução define as regras e os níveis de responsabilidade para proteger serviços essenciais do país, como energia, transporte e comunicações, contra ameaças. O ato estabelece quem deve agir e em qual momento, escalonando a resposta desde a segurança privada da própria empresa até o acionamento das polícias ou das Forças Armadas, dependendo da gravidade do risco.
PORTARIA CC/ PR Nº 735, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, para delegar a competência para reconhecimento de atividades de apoio necessárias ao desempenho da atividade administrativa e para autorização da cessão de uso de imóveis a terceiros para o exercício das referidas atividades de apoio.
Presidência da República › Casa Civil
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.004, EM 31 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Sul
PORTARIA Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA Nº 202, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA nº 1.002, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.003, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.004, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.005, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.006, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIAS nº 1.007, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
Portaria SFA-RJ/MAPA nº 1.008, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA MCID Nº 1.137, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.135, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.141, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.139, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1.147, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro