RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora AMESC - Associação Médica Espírita Cristã. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 26/08/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.030357/2025-75, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora AMESC - Associação Médica Espírita Cristã, Registro ANS nº 40.108-1 e CNPJ nº 68.668.045/0001-72. Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH DAMOUS Diretor-Presidente