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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.102, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto altera a estrutura de cargos de direção e funções gratificadas em universidades e institutos federais. O Ministério da Educação será o responsável por distribuir essas novas funções entre as instituições de ensino superior do país.
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga uma emenda ao acordo do Mercosul sobre comércio de serviços financeiros, atualizando as regras para o setor entre os países membros. O ato estabelece critérios mais rigorosos de regulação, exclui bancos de fachada e paraísos fiscais do benefício do acordo e facilita a adoção de padrões internacionais de transparência e supervisão bancária.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, estabelecendo regras comuns entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para facilitar transações digitais e proteger consumidores. O ato proíbe a cobrança de taxas alfandegárias sobre transmissões eletrônicas entre os países do bloco e define diretrizes para a validade jurídica de assinaturas digitais e a proteção de dados pessoais.