RESOLUÇÃO SUSEP Nº 91, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 91, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Altera o plano de regulação da Susep para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução Susep n° 72, de 17 de dezembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 12 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 8° do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP n° 490, de 12 de março de 2026, considerando o que consta do Processo Susep n° 15414.654250/2025-36, resolve: Art. 1° A tabela constante do Anexo I da Resolução Susep n° 72, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Item Título do Tema Descrição do Tema Entrega Prevista Unidade Responsável Prioridade 1 Seguros Obrigatórios Estudo sobre os seguros obrigatórios existentes e sua efetividade. Estudo submetido ao CD CGECO P1 2 Revisão dos normativos de capitalização. Revisão das normas do segmento de capitalização, em função de insumos obtidos nas ações de regulação e supervisão da Autarquia. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COMAS P1 3 Regulação da Lei 15.040/2024 e Lei Complementar 213/2025 - Resolução CNSP n9 382/2020 - Princípios de Conduta Finalizar a adequação da Resolução CNSP nº 382/2020 à Lei 15.040/2024 e LC 213/2025 Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COMAS P2 4 Regulação da Lei 15.040/2024 - CIRCULAR 708/24 (REGISTRO DE PRODUTOS) Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024. Incluir situações que impeçam o registro de produtos relacionados ao não atendimento às solicitações formuladas pela Susep e â não adequação de situações irregulares não saneadas. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COMAS P1 Exclusão 6 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução 439/2022 e da CIRCULAR 667/2022 (Cobertura de risco de pessoas) Adequação do normativo à Lei 15.040, de 2024. Regulamentar o disposto no seu art. 115, § 42 da referida Lei. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COPEP P1 Exclusão 8 Resolução Susep que disciplina a Resolução CNSP nº 484/2025 -Seguro de Vida Universal Resolução Susep que disciplina a Resolução CNSP nº 484/2025 - trata de Seguro de Vida Universal Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COPEP P2 9 Revisão da Resolução Conjunta CMN CNSP nº 12, de 26 de setembro de 2024. Analisar as possibilidades de melhorias no processo de oferecimento das provisões de previdência complementar e capitalização como garantia de crédito. Proposta de alteração da regulamentação vigente. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COPEP P1 10 Regulação da Lei 15.040/2024 e revisão de procedimentos operacionais de oferta de capacidade - Revisão da Circular Susep nº 683/2022. Adequação do normativo que regulamenta a operação de resseguro. Circular Susep nº 683/2022, à Lei nº 15.040/2024 Revisão dos procedimentos operacionais relativos à comprovação da insuficiência de oferta de capacidade no País para fins de transferências de riscos para companhias não autorizadas a operar no Brasil. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P1 11 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Circular Susep nº 662/2022 (Seguro Garantia) Adequação do normativo que regulamenta o seguro garantia. Circular Susep nº 662/2022, à Lei 15.040/2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 12 Revisão da Resolução CNSP nº 478/2024 no que diz respeito à existência de cobertura nos momentos em que veículo não esteja realizando atividade de transporte de cargas. Avaliação da manutenção ou supressão do § 59 do art. 42 da Resolução CNSP nº 478/2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P1 13 Exclusão 14 Regulamentação de corretores Revisão e consolidação de Circulares que tratam de corretores de seguros, autorreguladoras e instituições de ensino Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P1 15 Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade. Continuação do projeto estratégico "relatórios financeiros sustentáveis", incluindo: (í) conclusão do estudo de impacto sobre adoção dos IFRS SI e S2 no Relatório de Sustentabilidade; e (ii) elaboração das correspondentes propostas de alterações na Circular Susep nº 666, de 27 de junho de 2022. Estudo submetido ao CD Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P1 16 Incentivo à colateralização nas operações de resseguro e retrocessão com resseguradores estrangeiros e Adequação da utilização dos ratings de resseguradores admitidos e eventuais no cálculo do risco de crédito Alteração regulamentar com o objetivo de incentivar a colaterização nas operações de resseguro e retrocessão. Estudo submetido ao CD Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COCMR P1 17 Aprimoramento da regulamentação de PLD/FT Revisão da Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020 (PLD/FT) Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P1 18 Adequação da regulamentação da operação de run-off da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT para possibilitar o encerramento do consórcio do seguro DPVAT. Alterar a regulação infralegal vigente para disciplinar tudo o que se faz necessário para possibilitar o regular encerramento do consórcio do Seguro DPVAT. Minuta de normativo submetida ao CD CGREG/COREC P2 19 SRO: proteção patrimonial mutualista Ajustes iniciais na regulamentação para incluir o registro obrigatório das operações de proteção patrimonial mutualista. Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P1 20 Revisão da regulamentação que trata sobre Open Insurance. Alteração da regulamentação que trata do Open Insurance de acordo com o desenvolvimento das discussões no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 8.442/2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P1 21 Revisão das Circulares Susep que tratam sobre Regime Sancionador. Revisão das Circulares Susep que tratam do Regime Sancionador, adequando o conteúdo à nova redação da Resolução correlata Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P1 22 Ajuste na regra de cobertura de provisões técnicas referente aos prêmios de resseguro não pagos. Ajustar a distorção atual em que o prêmio de resseguro pendente de recebimento/pagamento impacta negativamente o índice de cobertura do ressegurador ao invés de impactar o da cedente. Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COREC P1 23 Seguro Catástrofe Estudo sobre o Seguro Catástrofe: possibilidades de alterações legais e regulatórias para aumentar a resiliência do país a catástrofes naturais. Estudo submetido ao CD GABIN/CGECO P1 23A Finalização dos itens pendentes do Plano de Regulação de 2024 e 2025 Itens a serem finalizados: Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas, Seguro e concretização da Ordem Econômica: redução das desigualdades e capacitação tecnológica nacional - indicadores estratégicos e disciplina normativa; CIRCULAR CP 5/24 (Seguro de Transporte); CIRCULAR 621/21(Danos); Estudos e minutas de normativos submetidos ao CD CGECO/CG RCO/CGRIO /CGPEC P1 RESOLUÇÃO SUSEP (REPOSITÓRIO DE ARBITRAGENS - ART. 129 LEI 15.040); RESOLUÇÃO 451/22 (Seguros no exterior, cosseguro, resseguro e retrocessão); Cobertura de Alagamento e Inundação; Regulamentação PPM; Regulamentação Cooperativas; Regulamentação PAS; Resolução CNSP Corretores 23B Regulação da Lei 15.040: Resolução CNSP sobre seguros de danos. Emissão de resolução CNSP que objetiva dispor sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO P1 23C Seguro e Infraestrutura Estudo com o objetivo de discutir e propor recomendações para aperfeiçoamento legal e regulatório relacionadas a Seguros de Infraestrutura. Estudo submetido ao CD GABIN P1 Título do Tema Descrição do Tema Entrega Prevista Unidade Responsável Prioridade 24 Revisão da regulamentação do atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Susep. Aperfeiçoar o atendimento as reclamações de consumidores dos mercados supervisionados e o processamento de denúncias em geral, deixando, inclusive, mais claras as hipóteses de reclamações e de denúncias. Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P2 25 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da RESOLUÇÃO CNSP nº 431/2021 Adequação do normativo que regulamentam representantes de seguros à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COPEP P2 26 Regulação da lei 15.040/2024 -Revisão da RESOLUÇÃO CNSP nº 434/21 Adequação do normativo que trata de estipulação de apólice coletiva à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/COPEP P2 27 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 440/2022 e da Circular Susep nº 668/2022 Adequação dos normativos que regulamentam a atualização de valores nas operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização. Resolução CNSP nº 440/2022 e Circular Susep n9 668/2022, à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 28 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 413/21 Adequação do normativo que regulamenta a contratação de seguros por meio de bilhete, Resolução CNSP nº 413/21, à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 29 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Resolução CNSP nº 404/2021 e da Circular Susep nº 640/2021 Adequação dos normativos que regulamentam o seguro rural. Resolução CNSP nº 404/2021 e Circular Susep nº 640/2021, à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 30 Regulação da Lei 15.040/2024 -Revisão da Circular Susep nº 637/2021 Adequação do normativo que regulamenta o seguro de responsabilidade civil. Circular Susep n9 637/2021, à Lei 15.040, de 2024. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 31 Revisão da CIRCULAR SUSEP Nº 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 Criação de novos ramos a fim de retirar do ramo de Riscos Diversos alguns nichos de mercados que possuem relevância. Minuta de normativo submetida ao CD CGRCO/CORES P2 32 Exigência reforçada de comprovada experiência profissional e de qualificação técnica compatível para o exercício da função de administrador estatutário de supervisionada. Aumentar as exigências para os interessados em atuar na gestão de supervisionadas tanto em termos de experiência profissional quanto em termos de qualificação técnica compatível com a complexidade e importância da função. Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P2 33 FOI JUNTADO AO ITEM 16 34 Ajuste na regra de ativos financeiros e vinculados das supervisionadas do sandbox Exigência mínima de ativos vinculados no valor do capital base de R$ 1MM e esclarecimentos sobre o conceito de ativos financeiros a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Resolução CNSP nº 381/20 Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P2 35 Governança Corporativa - Conselho de Administração e Comitê de Riscos Conselho de Administração - Verificar a possibilidade de inclusão de comando normativo que solicite a indicação quanto a existência de um Conselho de Administração com poderes de gestão sobre a supervisionada, ainda que estabelecido em outra companhia, e determine que seus membros sejam informados a Susep. Comitê de Riscos - Avaliação Estudo submetido ao CD. Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P2 quanto a necessidade de o Comitê de Riscos ser subordinado ao órgão máximo de Administração da Supervisionada e obrigatoriedade de informação dos membros do Comitê de Riscos. 36 Auditoria Interna Exigência contida no art. 31 da Resolução CNSP Nº 416/21 no tocante à comunicação da substituição do auditor independente com atribuições da unidade de auditoria interna Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P2 37 Terceirização de serviços Pequenas alterações/inclusões na Circular Susep 638/21 com relação a contratos terceirizados de serviços relevantes Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COGRA P2 38 Reserva adicional para casos específicos e ajustes em alguns dispositivos e orientações acerca do TAP e dos ajustes econômicos. Reservas adicionais para empresas com projeções de déficits futuros e melhorias nas definições das regras do TAP e dos ajustes econômicos. Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COCMR P2 39 Regulamentar o registro, a guarda e o acesso pela Susep à documentação da auditoria independente Disciplinar o registro e a guarda de dados, informações e documentos que tenham subsidiado a elaboração dos trabalhos de auditoria independente por parte da supervisionada e do auditor independente, bem como sobre o acesso a essa documentação por parte da Susep Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COREC P2 40 Plano de Regularização de Solvência Alterar procedimento de apresentação de Plano de Regularização de Solvência (PRS) Minuta de normativo submetida ao CD CGRIO P2 41 Exigência de auditoria contábil independente sobre Demonstrações Contábeis intermediárias para supervisionadas do segmento S3, quando for excepcionalmente exigida a apresentação dessas demonstrações contábeis Alterar a legislação vigente para que seja Possível exigir a auditoria contábil independente sobre Demonstrações Contábeis intermediárias para supervisionadas do segmento S3, quando, por motivos prudenciais, for excepcionalmente exigida a apresentação dessas demonstrações contábeis Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COREC P2 42 Exigência normativa para elaboração de metodologia formalmente estabelecida em determinados critérios para cálculo de rateio de despesas comuns entre integrantes de mesmo grupo financeiro ou de partes relacionadas. Estabelecer exigência para que a supervisionada tenha um critério estabelecido e formal para cálculo de despesas comuns entre integrantes de mesmo grupo financeiro ou entre partes relacionadas. Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COREC P2 43 Refazimento e Republicação das Demonstrações Financeiras Disciplinar o procedimento a ser adotado pela Susep para requerer que as supervisionadas refaçam e republiquem as demonstrações financeiras. Minuta de normativo submetida ao CD CGPEC/COREC P2 44 Estudo sobre ativos financeiros garantidores e provisões técnicas Estudo regulatório voltado à análise dos critérios de mensuração dos ativos financeiros vinculados à cobertura e das provisões técnicas, com o objetivo de promover maior consistência entre os dois lados do balanço e fortalecer a coerência contábil e prudencial. Estudo e proposta de revisão dos normativos CGPEC/COREC P2 " (NR) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS