MensagemSeção 1Edição nº 155Pág. 3

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Presidente da República formalizou a sanção de um projeto de lei, que agora passa a vigorar como a Lei nº 15.490. O ato conclui o processo legislativo de uma nova norma jurídica brasileira.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 718, de 17 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026.

Entidades citadas

Pessoas: Presidente da República
Órgãos: Congresso Nacional
Normas citadas: Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026

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