PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 74, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 74, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024; e considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1032604-74.2024.4.01.3400, resolvem: Art. 1º Fica desfeita a reclassificação efetuada pela Portaria Interministerial MF/AGU nº 32, de 6 de junho de 2024, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 108, de 7 de junho de mesmo ano, da candidata MARCELA PEDROSA BARROS, em cumprimento à decisão de que trata o processo judicial nº 1032604-74.2024.4.01.3400. Ar.t 2º Fica revertida a classificação dos candidatos afetados pela publicação da Portaria Interministerial MF/AGU nº 32, de 6 de junho de 2024, para fazer constar a da Portaria Interministerial MF/AGU nº 29, de 22 de maio de 2024, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 98-A, de mesma data, na forma do Anexo I. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS Advogado-Geral da União ANEXO I NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA Ordem. Inscrição Nome 10 10010845 Thulio Mesquita Teles de Carvalho 11 10005118 Larissa Takla de Biase Nogueira 12 10008719 Marcela Pedrosa Barros* *reclassificada em razão de decisão judicial (processo 1032604-74.2024.4.01.3400)